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Defesa das prerrogativas

OAB pede para ingressar em ação contra lei de abuso de autoridade

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para ingressar como amicus curiae na ação da Associação dos Magistrados Brasileiros que questiona a constitucionalidade de diversos trechos da lei de abuso de autoridade. Entre os dispositivos questionados pelos magistrados estão os que criminalizam a violação às prerrogativas de advogados.

"Proteger a advocacia contra a prática de abusos não representa uma imunidade absoluta e tampouco um privilégio descabido. Constitui simplesmente o respeito estrito às garantias legais e constitucionais", diz a OAB na petição assinada por Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal, e por Marcus Vincius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais.

A lei de abuso de autoridade alterou o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) tornando crime com pena de três meses a um ano de prisão a violação dos seguintes direitos dos advogados: inviolabilidade do local de trabalho e de comunicações relativas à profissão; comunicação pessoal e reservada com clientes; presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante por motivo ligado à profissão; e prisão em sala de Estado-Maior ou em domicílio antes de sentença transitada em julgado.

Na ação direta de inconstitucionalidade, a Associação dos Magistrados Brasileiros afirmou que a nova lei de abuso de autoridade atinge a independência do Poder Judiciário, reduzindo sua atuação, em especial no combate à corrupção, pois criminaliza a própria atividade de julgar.

Além da AMB, a nova lei também foi questionada pela a associação de auditores fiscais Anafisco. As duas ações estão sob a relatoria do ministro Celso de Mello.

Clique aqui para ler a petição da OAB.
ADI 6.236 - AMB
ADI 6.234 - Anafisco

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2019, 9h43

Comentários de leitores

1 comentário

Alô OIT ajude-nos abolir o trab. análogo a de escravos

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista.
“DE TODOS OS ASPECTOS DA MISÉRIA SOCIAL NADA É TÃO DOLOROSO, QUANTO O DESEMPREGO ( Janne Adms)
O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso. Darcy Ribeiro.
Não é da alçada da OAB de nenhum órgão de fiscalização da profissão avaliar ninguém. Art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Assegura art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.“A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (STF). Antes da Promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisas, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: Refiro-me ao trabalho análogo a de escravos, o jabuti de ouro da OAB, o famigerado, concupiscente, caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados banimento, sem direito ao primado do trabalho, renegando pessoas a coisas. Durante lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Carvalho, afirmou que Exame de Ordem é um monstro criado pela OAB

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