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Atuação Prejudicada

Celso de Mello é relator das ações que questionam Lei de Abuso de Autoridade

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado para relatar as ações da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco), que questionam artigos da Lei de Abuso de Autoridade.

A matéria é complexa e comporta divergências. Divide agentes públicos que defendem o abuso de autoridade para conter a corrupção e seus alvos, que rechaçam o atropelo da lei como atalho para a consecução penal. Um confronto entre o "lavajatismo" e o direito convencional. Nessa queda de braço, Celso de Mello tornou-se o fiel da balança no STF.

Celso de Mello é o relator das ações que questionam a lei de Abuso de Autoridade

Na ADI 6.236, segundo a AMB, os artigos questionados atingem a independência do Poder Judiciário, reduzindo sobremodo sua atuação, em especial no combate à corrupção, pois criminaliza a própria atividade de julgar.

"Já há notícia de decisões deixando de impor bloqueio judicial de valores ou revogando prisões cautelares sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade", diz a associação.

Já na ADI 6.234, a associação de auditores fiscais pediu que o STF declare inconstitucional partes da nova lei.  Segundo a entidade, as mudanças na lei são uma tentativa de intimidar autoridades, desde as que investigam ou fiscalizam até o juiz que sentencia com base nos fatos apurados.

Para a associação, a nova lei promove uma retaliação à Justiça e prejudica o combate à corrupção e a apuração das ações lesivas ao interesse público e à correta administração fiscal tributária do Estado.

No dia 24, o Congresso derrubou 18 dos 33 artigos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei de Abuso de Autoridade.

ADI 6.234
ADI 6.236

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2019, 18h17

Comentários de leitores

4 comentários

É o fim do "cê sabe com quem qui cê tá falando!?"

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

Concordo que há dispositivos dessa lei que deveriam primar pela objetividade, evitando a adjetivação e o espaço para termos indeterminados (exemplo do bloqueio de numerário "exasperado" ou, como temos em leis como a 8.137/90, a majorante do "grave dano", que por si só não diz porcaria nenhuma)...

MAS há exagero do lado corporativista... Infelizmente, se não conseguem conduzir investigações e julgamentos dentro de premissas mínimas de legalidade, o caso é pedir exoneração do serviço público e vir para o privado, que todos da vida pública acham "superfácil" e tranquilo.

Juizes abusados

Fábio de Oliveira Ribeiro (Advogado Autônomo - Civil)

Meu bisavô paterno foi juiz no século XIX. Ele cumpriu e fez cumprir o Código Penal de 1830 que prescrevia diversos tipos penais para reprimir abusos judiciais. Os "manos" da AMB querem ter o direito de cometer abusos e ficar impunes?

Enquadre os recalcitrantes, Ministro Celso de Mello!

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

Está gritante, na cara, que essas ações de magistrados exarando decisões vitimistas e mimimizentas alegando "receio" da nova lei (que na verdade só repete disposições que já existem, mas infelizmente se faz necessária ante o sistêmico descumprimento) são algo orquestrado, organizado, provavelmente sob orientação de alguma associação de magistrados e/ou promotores, para sabotar a nova lei.

Servidor público correto não só não teme como ainda apoia a lei de abuso de autoridade, porque fora do horário de serviço, é cidadão como todos os demais, e poderá contar com a proteção dessa lei contra o arbítrio. Se tem gente se tremendo na toga ou no terninho, é porque se acostumou a não ter freios.

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