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Envio de todas as informações pela Receita são constitucionais, decide Supremo

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu nesta quinta-feira (28/11) pela possibilidade do compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público, para fins penais. A tese foi fixada será formulada na próxima sessão da corte. 

Envio de todas as informações pela Receita são constitucionais, decide Supremo
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que o envio de todas as informações pela Receita Federal são constitucionais e lícitas, ao contrário de Toffoli, que limitou aos dados globais e somente como elemento de investigação, não de provas. Para o relator, os papéis mais detalhados exigem autorização judicial.

O entendimento foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. 

O ministro Gilmar Mendes adotou uma posição intermediária. Acompanhou o entendimento de Alexandre no que diz respeito à atuação da Receita Federal, no sentido de que a Receita não pode ser privada de encaminhar ao Ministério Público informações detalhadas que são importantes para a deflagração de investigações criminais, como extratos bancários e declaração de imposto de renda.

Gilmar adotou uma posição intermediária
Carlos Moura/STF

Por outro lado, Gilmar acompanhou o entendimento de Toffoli quanto a impor limites na atuação do antigo Coaf, atual UIF (Unidade de Inteligência Financeira). 

“A título de disciplinamento da matéria, ressalto ser ilegítimo o compartilhamento de relatório de inteligência financeira pela UIF com o Ministério Público e a Polícia Federal feita a partir de requisição direta da autoridade competente sem a observância estrita das regras de organização e procedimento definidos nas recomendações do Gafi (entidade intergovernamental estabelecida em 1989 por iniciativa dos países-membros da OCDE e de outros associados)”, disse Gilmar.

Terceira Linha
O ministro Celso de Mello seguiu o entendimento do ministro Marco Aurélio, que abriu uma terceira linha de voto. Para ele, precisa de aval da Justiça e não pode compartilhar. 

"Desestimulará aventuras irresponsáveis e atitudes temerárias do MP e da polícia, impedindo-os de proceder, caso dispensados fossem de ordem judicial", disse. 

"Esse processo se tornou momentoso, e se tornou momentoso porque ganhou uma conotação de processo objetivo no que implementadas duas medidas liminares. A primeira atendendo requerimento de terceiro, do senador Flávio Bolsonaro e a segunda, e vemos que alguma coisa mais cedo ou mais tarde terá de ser enfrentada pelo plenário, suspendendo uma multiplicidade, um sem número de procedimentos criminais no País, prejudicando-se a jurisdição na área sensível que é a área da persecução penal", disse. 

Para Celso, a análise do caso deve ser apenas da possibilidade de compartilhamento de dados obtidos pela Receita, "nada mais". "A própria Constituição determina que a administração tributária deve respeitar os direitos dos contribuintes e acrescenta que não são absolutos os poderes dos agentes estatais", disse. 

Celso afirmou ainda que "a atuação moderadora da Justiça impede que direitos individuais sejam violados, defendendo que a quebra de sigilo seja feito só por meio de aval judicial". 

Além disso, o ministro considerou plenamente legítimo o compartilhamento do antigo Coaf do que se contiver em seus relatórios de inteligência financeira com os órgãos de persecução criminal para fins de natureza penal, "recaindo sobre o MP e a Polícia Judiciária o dever de preservar os sigilos de tais dados e informações que lhe foram transmitidos".

Dias Toffoli votou pelo compartilhamento de dados, mas vetou documentos sensíveis
Nelson Jr./STF

Relatoria Vencida
Anteriormente, no voto, o relator, ministro Dias Toffoli, votou pelo compartilhamento de dados, mas vetou "documentos sensíveis". Entretanto, após os votos de todos os ministros, o ministro mudou o voto e revogou decisão anterior que suspendeu as investigações. 

Discussão
Em julho, Toffoli suspendeu todos os processos judiciais em que dados bancários de investigados foram compartilhados por órgãos de controle sem autorização do Poder Judiciário.

A decisão do presidente do STF foi tomada em um pedido feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no recurso que já estava na corte, apresentado pelo Ministério Público Federal em 21 de junho de 2017 contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Entretanto, o recurso que está em julgamento foi interposto pelo MPF contra decisão do TRF-3, que anulou ação penal por considerar ilegal o compartilhamento de dados obtidos pela Receita com o MP sem autorização judicial.

Clique aqui para ler o voto do ministro Celso de Mello
RE 1.055.941 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2019, 18h51

Comentários de leitores

6 comentários

Tudo jogo de cena

Péricles (Bacharel)

Quem crer que se trata de jogo de cena dos figurões, com bandidos de estimação escondido no armário, verá!
Esperem a 2ª parte que ainda não foi definida. Tudo o que parece ser poderá não ser!!!

Mesmo ponto de vista

Esclarecedor ou questionador (Delegado de Polícia Federal)

Respeito muito a classe dos advogados da qual, inclusive, fiz parte e, assim sendo, não presumo a má-fé.

Entretanto, com a devida vênia a todos os bons PROFISSIONAIS, ressalto que, com toda a razão, os verdadeiros advogados não gostem de ser tachados de impulsionadores da criminalidade quando lutam pela defesa do Estado Democrático de Direito, ou seja, nós presumimos que estão lutando de forma lícita e moral usando, E NÃO ABUSANDO, da lei, para que esta seja respeitada.

Aqui, com razão, não se presume que o direito vai ser objeto de abusos.

Pergunto, humildemente, então, por que a defesa da maior transparência ao alcance dos que querem combater a criminalidade tenha que ser vista com a presunção de que tais informações serão mal aplicadas???

Aqui a prevalência da má-fé do servidor público será, então, presumida?

É plenamente válido, por exemplo, que todos saibam quanto ganha qualquer servidor público (eu, inclusive), pois todos pagam o seu salário mas é dado a qualquer pai de escola particular exigir ver o contracheque do diretor? Não é aquele pai que está pagando o salário dele? É dado a mim exigir saber quanto ganham os diretores da empresa de TV à cabo que pago mensalmente?

"Dossiês de extorsão" existirão com ou sem liberdades pois não são feitos apenas com as brechas da lei.

Já vimos caso de juíza incluir na interceptação JUDICIALMENTE DEFERIDA, o telefone do companheiro ou seja, mesmo a autorização judicial não blinda a safadeza.

Busquem-se, e punam-se, exemplarmente aqueles que distorcerem o uso das informações disponíveis mas, por favor, não se presuma a má-fé daqueles que precisam ter acesso simples a dados para punir os que efetivamente, transgridem.

Bisbilhotice

olhovivo (Outros)

Espera-se, agora, que o MPF não siga os maus exemplos de uma minoria (oxalá minoria) que faz bisbilhotices, tal qual criminosos e celerados, em sigilos de personagens com os quais não simpatizem, como revelou a providencial vaza jato.

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