Consultor Jurídico

Notícias

À margem do juiz

MPF firmou mais de mil acordos de "não persecução" penal

Por 

Como forma de agilizar o trâmite processual, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu o "acordo de não persecução penal" na última semana. Criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público em 2017, o acordo permite que o MP não apresente denúncia em troca da confissão de suspeitos, em crimes sem violência ou grave ameaça.

Em números, o MPF propôs 1.029 acordos em todo o país de maio do ano passado até este mês. Conforme relatório obtido pela ConJur, a maior parte dos acordos refere-se ao crime de contrabando ou descaminho (254), seguido de estelionato (161) e uso de documento falso (111). 

Destaca-se com maior número de acordos o estado do Paraná, que firmou 242. O relatório mostra ainda que não houve audiência para homologar a maioria dos acordos. Na homologação, 62% dos acordos resultou em indenização e apenas em 19% deles não houve prestação de serviços à comunidade. 

O posicionamento de Aras foi dado durante julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute outra matéria: a possibilidade de órgãos de controle compartilharem dados sem autorização judicial. 

A declaração, no entanto, despertou questionamento do presidente da corte. Dias Toffoli sinalizou que esse tipo acordo não está previsto em parâmetros legais, diferente da colaboração premiada — que está definida na Lei 12.850/2013.

"Qual é o sistema de controle da não persecução penal? Quais são os benefícios desse que está abrindo mão da persecução penal? Ainda é uma questão", questionou Toffoli.

Resolução 181/2017
O acordo foi criado em agosto de 2017 pelo CNMP, por iniciativa do então procurador-geral da República Rodrigo Janot. A resolução que o prevê, na verdade, cria o “procedimento investigatório criminal”, espécie de inquérito “sumário e desburocratizado de natureza inquisitorial” tocado apenas pelo MP. Ao juiz, cabe a homologação.

A subprocuradora-geral da República e coordenadora da Câmara Criminal do MPF, Luiza Frischeisen, explica que o procedimento investigatório não é sigiloso, "com o número a parte vê a movimentação pelo portal transparência ou pessoalmente a partir de pedido".

O artigo 18 da resolução cria o “acordo de não persecução penal”, para os casos de acusados de crimes sem violência ou grave ameaça confessarem e repararem as vítimas. Esses acordos permitem ao MP não oferecer denúncia e definir quais devem ser as condições oferecidas em troca da confissão.

Caso o juiz discorde, continua a resolução, deve comunicar a autoridade superior do MP ou ao próprio procurador-geral, para que tome alguma providência.

Em xeque também está a competência do CNMP para esse tipo de acordo, já que o artigo 130-A, parágrafo 2º da Constituição Federal define que suas atribuições são de “controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público”.

A subprocuradora-geral afirma que o acordo é tão constitucional quanto as audiências de custódia. “Ele não é inconstitucional, pois decorre do sistema acusatório e o CNMP definiu isto em resolução", defendeu.

Aderência nos TRFs
De acordo com Luiza, o acordo é importante para liberar o órgão para investigar casos mais complexos, como corrupção e crime contra o sistema financeiro. Além disso, afirmou, é homologado em juízo e prevê que haja ressarcimento e serviços para a comunidade, daí sua aderência.

Em setembro, a Corregedoria Regional da Justiça Federal do TRF-1 enviou ofício a todos os juízos criminais recomendando o uso do instituto. No documento, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso defende a não persecução penal como forma de “otimização dos recursos públicos”.

Segundo a subprocuradora-geral, duas turmas do TRF da 5ª Região também já manifestaram-se favoráveis a esse tipo de acordo. Ela citou como exemplo o MP de São Paulo, que já firmou mais de 600 acordos em 2019.

Limite em pauta
No Supremo, duas ações questionam a constitucionalidade do acordo (ADIs 5790 e 5793). As ações, propostas pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pelo Conselho Federal da OAB, respectivamente, ainda não foram julgadas e são de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

A inclusão na lei desse tipo de acordo também faz parte do anteprojeto apresentado pela comissão de juristas liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, e enviado ao Congresso Nacional em 2018.

Embora o acordo estabeleça a aceitação ou não dos juízes, suas controvérsias, citadas pelo ministro Dias Toffoli, não são isoladas. A criminalista Vera Chemim destaca que a previsão regulamentar não tem o respaldo legal. 

"Não existe legislação que disponha sobre a autonomia do MP em fazer acordos com investigados, nos casos de crimes cuja pena mínima seja inferior a 4 anos e sem violência ou grave ameaça", diz.

A avaliação da advogada é de que a questão é polêmica entre a doutrina e a própria jurisprudência, já que, "na prática, trata de um acordo de delação".

Segundo a advogada, a questão demanda a a atuação do Poder Legislativo para que possa ser aplicada pelo MP, já que esse tipo de transação penal “estendida” está sob análise no Congresso Nacional.

*Notícia alterada no dia 28/11 para acréscimo de informações.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2019, 7h33

Comentários de leitores

2 comentários

Insaciedade de poder sem limites

olhovivo (Outros)

Parece que temos um tipo "sui generis" de fiscal da lei: aquele que descumpre a lei na busca doentia de "pudê". A lei prevê aquela história (que foi transformada em história da carochinha) de indisponibilidade da ação penal pública que o fiscal da lei tupinambá deixa pra lá quando quer, a seu bel prazer. Será que Burundi tem dessas coisas?

Audiencia de custodia tbem nao tem lei

analucia (Bacharel - Família)

Tratado de direitos humanos nao preve audiencia, apenas preve oitiva, mas nao audiencia. Os acordos sao fiscalizados pelos advogados das partes

Comentários encerrados em 05/12/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.