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Execução Antecipada

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC que permite em prisão 2ª instância

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20/11), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19).

Caroline de Toni lê seu parecer ao lado do autor, Alex Manente, e do presidente da CCJ (à esq.)
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A votação foi possível depois que a relatora da matéria, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerou inadmissíveis outras duas propostas (PECs 410/18 e 411/18) que alteravam o artigo 5º da Constituição, relativo aos direitos e garantias fundamentais das pessoas.

O artigo estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos.

O texto aprovado, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), não mexe no artigo 5º. Em vez disso, estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.

No começo de outubro, o Plenário do STF votou, por maioria, para derrubar a possibilidade de prisão em segunda instância. A decisão, entretanto, não vale para decisões do Tribunal do Júri. 

O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, foi responsável pelo voto de desempate. Por seis votos contra cinco, o Plenário reviu entendimento adotado em 2016 e condicionou o início do cumprimento da pena após o trânsito em julgado, contra a execução antecipada da pena. Com informações da Agência Câmara

ADCs 4344 e 54

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2019, 18h06

Comentários de leitores

5 comentários

impacto sobre vitaliciedade de magistrados

.Hugo. (Professor)

Será interessante ver o impacto sobre os outros pontos da CF em que aparece o "trânsito em julgado". Por exemplo, na vitaliciedade de juízes, que só perdem o cargo após o TRÂNSITO EM JULGADO de decisão judicial... agora, passarão a perdê-lo na segunda instância!

Trânsito em julgado deixa de ter equiparação com "coisa julgada" e "decisão definitiva". Será possível ter uma decisão "transitada em julgado" mas que não fez coisa julgada (!)

Comissão de CONSTITUIÇÃO e JUSTIÇA

Marcos Arruda (Estudante de Direito)

Pelo jeito a Comissão de Constituição não sabe o que é uma cláusula pétrea.
Nem um certo professor lunático que ama comentar um monte de abobrinha.

RE e REsp com caráter rescisório

Jonas Ribeiro (Outros)

Quer dizer que vai transitar em julgado na segunda instância, mas vai ter a possibilidade de RESP e RE de um processo transitado em julgado?
Isso mesmo colega William Fernandes, os recursos extremos passarão a ter natureza rescisória. Trata-se aparentemente de uma nova roupagem da chamada “PEC dos Recursos”, apresentada em 2011 pelo Ministro Cezar Peluso, quando ocupava o cargo de Presidente do STF.

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