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Crime de responsabilidade

Marcelo Crivella pode sofrer impeachment por encampação da Linha Amarela

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Por ordenar a destruição da praça de pedágio da Linha Amarela — via que que liga a Ilha do Fundão, na zona norte, à Barra da Tijuca, na zona oeste da capital carioca — e encampar sua concessão sem o devido processo legal e prévia indenização e desrespeitando decisão judicial, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), pode responder pelo delito de dano, ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, o que pode levar ao seu impeachment.

Marcelo Crivella pode enfrentar seu segundo processo de impeachment
Tânia Rêgo/Agência Brasil

Em 25 de outubro, a Prefeitura do Rio notificou a concessionária Lamsa, que administra o contrato da Linha Amarela, sobre o rompimento unilateral da concessão. Dois dias depois, no domingo, servidores da prefeitura estiveram na praça de pedágio, retiraram os funcionários e destruíram as cabines e cancelas.

A juíza Lívia Bechara de Castro, no plantão judiciário, restabeleceu a cobrança de pedágio nos dois sentidos da Linha Amarela. A julgadora também determinou a interrupção da destruição da praça de pedágio.

Crivella então enviou projeto de lei complementar (PLC 143/2019) à Câmara Municipal para encampar a Linha Amarela. Segundo a prefeitura, a empresa teria arrecadado R$ 1,6 bilhão a mais dos motoristas ao longo dos últimos anos. Esse valor seria de R$ 480 milhões, segundo o Tribunal de Contas do Município.

Antes de propor tal medida, porém, o prefeito poderia ter aberto um processo administrativo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Se ficasse provado que a Lamsa obteve ganhos irregulares, Crivella poderia reduzir a tarifa do pedágio — R$ 7,50 — ou encurtar o prazo da concessão — válida até 2037.

Outra opção seria declarar a caducidade da concessão. A medida, prevista no artigo 38 da Lei de Concessões (Lei 8.987/1995), pode ser decretada, entre outras hipóteses, quando o serviço estiver sendo prestado de forma deficiente ou quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais. No entanto, a caducidade só pode ser declarada ao fim de processo administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa à empresa que explora o serviço público, e mediante o pagamento de indenização.

Mas Crivella partiu para a encampação. De acordo com o artigo 37 da Lei de Concessões, é a retomada do serviço pela administração pública durante o prazo do contrato, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e indenização prévia.

O projeto de lei enviado pela prefeitura à Câmara Municipal estabelecia que a Lamsa não tinha direito à indenização, uma vez que teria lucrado indevidamente com a concessão. Os vereadores aceitaram isso, mas incluíram uma emenda prevendo a criação de uma caução, garantia financeira, caso o município seja condenado a indenizar a concessionária. Na terça-feira (5/11), a Casa Legislativa aprovou, em segundo turno, a PLC 143/2019.

Um dia depois, a 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio concedeu tutela de urgência para ordenar que a capital fluminense não dê continuidade ao processo de encampação da Linha Amarela, autorizado pela Lei Complementar 213/2019, nem interfira na operação da via.

Medida irregular
Do jeito que conduziu o processo de encampação da Linha Amarela,  Crivella pode responder pelo delito de dano, ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O prefeito cometeu infração deste último tipo ao desrespeitar a Constituição, a Lei de Concessões e decisão judicial, afirma o professor de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Gustavo Binenbojm, sócio do Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia.

Gustavo Binenbojm afirma que Marcelo Crivella cometeu crime de responsabilidade.

O Supremo Tribunal Federal equipara o ato de encampação de uma concessão a uma desapropriação, explica Binenbojm. Dessa maneira, a medida exige uma indenização prévia, justa e em dinheiro, conforme o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição. E o valor dela tem que ser definido pelo Judiciário, no fim de processo em que a concessionária tenha direito de defesa.

“Toda desapropriação é feita perante o Judiciário. É o Judiciário que vai arbitrar o valor da justa indenização, ao fim de um processo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. A própria Prefeitura do Rio calculou o valor e disse que não deve nada. Foi um cálculo unilateral da prefeitura. Nenhuma tomada de direito de propriedade pode ser feita pelo uso da força do poder público no Brasil. Até a desapropriação por uso de drogas ou trabalho escravo e o perdimento de bens que são produto de crime dependem de autorização judicial. Por que a encampação poderia ser feita manu militari pelo Poder Público, sem devido processo legal?”, questiona o professor da Uerj.

Ao descumprir regras constitucionais, legais e judiciais — o entendimento do STF sobre encampação e as decisões da Justiça fluminense proibindo o prosseguimento do processo de encampação da Linha Amarela —, Crivella, pode responder pelo crime de responsabilidade de descumprir decisão judicial (artigo 1º, XIV, do Decreto-lei 201/1967) e pela infração político-administrativa de praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência (artigo 4º, VII, do Decreto-lei 201/1967 — que estabelece as infrações de responsabilidade de prefeitos e vereadores e os procedimentos para apuração e julgamento delas).

O ex-advogado-geral da União Fábio Medina Osório, sócio do Medina Osório Advogados, entende que Crivella pode responder por crime de responsabilidade e infração político-administrativa por ordenar a quebra da praça de pedágio da Linha Amarela.

“A tendência do Direito Administrativo moderno é construir relações público-privados balizadas pelo princípio de interdição a arbitrariedade do Poder Público, devendo ser combatidas cláusulas leoninas e atitudes abusivas de gestores públicos, que só oneram indevidamente o Estado e impedem o desenvolvimento econômico. Regras como a boa-fé objetiva e a moralidade administrativa exigem dos gestores respeito a uma série de direitos fundamentais”, opina Medina Osório.

Por ordenar a destruição do complexo, Crivella poderia responder pelo crime de responsabilidade de “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos” (artigo 1º, II, do Decreto-lei 201/1967) e pela infração político-administrativa de “proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo” (artigo 4º, X, do Decreto-lei 201/1967).

Nesse cenário, a Câmara Municipal poderia abrir um processo de impeachment contra Crivella e, eventualmente, destituí-lo.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2019, 9h39

Comentários de leitores

2 comentários

Ao mm. Presidente do tje-rj claudio de mello tavares.

LuizD'grecco (Outros)

Vsa. Exa. MM. CLAUDIO DE MELLO TAVARES disse ao Executivo Municipal Marcelo Crivella em reunião em seu gabinete, presentes representantes da LAMSA, que iria olhar tudo com cuidado, até porque trata-se de uma empresa grande. Ser grande MM. Presidente não significa ser honesto e digno nas suas atitudes, mal comparando PCC e CV são enormes dão empregos, ajudam milhares de famílias, enquanto destroem outras. O grupo LAMSA-OAS-INVEPAR liderado por Léo Pinheiro cujo contrato fraudado e criminoso foi assinado por Cesar Maia, essa grande empresa, segundo relatório da CVM trata-se de notória fraudadora de contratos, opera nos mesmos modus operandi do crime, corruptos sonegam impostos, são estelionatários, desviam e lavam dinheiro, falsificam documentos e recibos de pedágio, distribuem propinas e corrompem, enganam acionistas com argumentos falaciosos, falsificam seus balancetes contábeis para dar uma visão falsa ao mercado e aos bancos credores, negociam debentures podres, são ardilosos criminosos sofisticados, seus atos matam aos milhares, nas escolas, hospitais, na fome, e no trabalho escravo que seus funcionários exercem na avenida sem adicional de insalubridade e periculosidade, forjam eventos para dar uma aparência de responsabilidade social.

OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA É EXTINGUIR PEDÁGIO LAMSA...
A justiça não daria ganho de causa, ao Município ou a LAMSA para cobrar pedágio seja lá dez centavos por veiculo, porque sabemos que cobrar pedágio em avenida incorreria em vários tipos de crime; Ou daria !?

Afinal, cobrar pedágio em AVENIDA é crime permanente, e cobrar apenas de 20% dos usuários/dia é mais criminoso ainda.

Se é apenas para reduzir o preço que fique a LAMSA, e pelo menos tenham a dignidade de colocar uma cancela em cada acesso da AV

Irregularidades

Vander (Outros)

Não se deve confundir irregularidades com ilegalidades. O administrador como pessoa humana é falível, pode errar. Para ser punido tem que se comprovar o dolo. Ao que consta agiu corretamente tem por fim o interesse público. Numa das entrevistas disse que há dois anos discutia com a concessionária o ajustes das tarifas. Provavelmente empresa de grande poderio que abusou do direito. No meu entender agiu corretamente.

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