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HC coletivo

Advogados vão ao STF para garantir interrogatório ao final da instrução

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Advogados cearenses ingressaram com Habeas Corpus coletivo no Supremo Tribunal Federal pedindo uniformização de entendimentos em processos penais que envolvam a Lei de Drogas (11.343/2006). Eles querem assegurar o interrogatório do acusado como último ato da instrução.

Pedido para uniformizar entendimentos nas cortes estaduais e no STJ está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Carlos Moura/SCO/STF

Na inicial, ajuizada na última quarta-feira (13/3), os advogados Rogério Feitosa Mota, Armando Conta Júnior, Jander Frota e Túlio Magno apontam que o Supremo Tribunal Federal fixou que deve ser aplicada a norma do artigo 400 do Código de Processo Penal em processos penais militares, eleitorais e todos os procedimentos penais regidos por legislação penal. Ou seja, o réu deve ser interrogado ao final da audiência. 

O tema foi julgado no HC 127.900, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Segundo os advogados, mesmo depois disso, diversos tribunais estaduais e o Superior Tribunal de Justiça ainda divergem sobre o tema, gerando insegurança jurídica e desigualdade.

Eles exemplificam com divergências das duas turmas criminais do STJ: enquanto a 6ª Turma vê no descumprimento da ordem do Supremo a "nulidade absoluta" de toda a instrução, a 5ª Turma vê "nulidade relativa".

"É inconcebível que um determinado réu possa ter assegurado o direito de ser interrogado ao final da instrução, e outro não, tudo a depender do Juízo a que for distribuído o feito, em flagrante desrespeito à orientação desta Corte Suprema", consideram os profissionais. O HC coletivo foi distribuído para relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Os advogados pedem para o Supremo Tribunal Federal fixar novo marco para incidência do entendimento firmado no HC 127.900 para que "os acusados em geral não fiquem a mercê da própria sorte em relação ao juízo a que for processado". Aos que já estão com a instrução  em andamento é pedida liminar para assegurar o "reinterrogatório".

Tribunais estaduais
No documento, os advogados apresentam pesquisa de vários tribunais de Justiça em que fica claro que a divergência não é exclusiva do STJ. Eles citam decisões do TJ-MS, TJ-AM, TJ-CE, TJ-PE, TJ-RJ, TJ-PR, e TJ-SC, que entendem que não seguir o artigo 400 do CPP é causa de nulidade relativa.

Segundo os advogados, outros tribunais, mesmo com a instrução iniciada depois da decisão do Supremo, passaram a adotar a tese de que a sentença deveria ser anulada para poder refazer o interrogatório do acusado. Também houve tribunais que rejeitaram a orientação "simplesmente em razão da aplicação do princípio da especialidade".

"Os Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, por sua vez, quando chamados a decidirem sobre o tema, procuram justificar a inaplicabilidade do art. 400 do CPP, seja diante da ausência de nulidade pela não demonstração de prejuízo, pela preclusão (não insurgência em momento oportuno); seja diante do princípio da especialidade; ou mesmo, reconhecem a nulidade e anulam a sentença, mas somente para assegurar o reinterrogatório", diz o documento.

Clique aqui para ler a inicial.
HC 168.920

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2019, 7h14

Comentários de leitores

1 comentário

Lex specialis derogat legi generali

Levy Moicano (Jornalista)

Ainda que deva ser seguido o rito do CPP ou da lei especial, cabe a cada magistrado realizar a escolha, visto que as duas teses são defensáveis.
Só acho estranho a tese de que se trata de nulidade absoluta quando o juiz segue uma lei que não foi declarada oficialmente inconstitucional.
Esta lei tem vantagens e desvantagem. Querer somente as vantagens dela, e refutar as desvantagens, é criar uma lex tertia, que não cabe ao Judiciário, sob pena de violação da separação dos poderes.

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