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Leia o voto de Fachin sobre crimes comuns na Justiça Eleitoral

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Retirar da Justiça Eleitoral a competência para julgar os crimes comuns conexos aos eleitorais obedece ao que manda o artigo 80 do Código de Processo Penal e não ofende a Constituição Federal. Foi como votou o ministro Luiz Edson Fachin na discussão sobre o assunto, encerrada na quinta-feira (14/3).

Código de Processo Penal manda inquéritos que tratam de crimes comuns e eleitorais serem fatiados entre os diferentes ramos da Justiça, afirma Fachin.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Fachin foi o primeiro a divergir do relator, ministro Marco Aurélio, e ficou vencido. Fachin defendeu que as especificidades dos delitos devem ser tratadas nos ramos especializados da Justiça, podendo, inclusive, que provas sejam compartilhadas entre eles.

No voto, Fachin defende que, se há competências concorrentes no caso concreto, o caminho mais correto a seguir é o do fatiamento dos processos — e só a parte eleitoral deve ficar com a Justiça especializada. Segundo ele, é o que manda o artigo 79 do Código de Processo Penal (o inciso IV do artigo 78 diz que a competência da Justiça especializada se sobrepõe sobre a comum).

"De fato, a incidência irrestrita do referido dispositivo legal implicaria, ao menos no que diz respeito ao crime de evasão de divisas, no afastamento da competência constitucionalmente atribuída à Justiça Federal para processo e julgamento, ainda que esta seja considerada como pertencente à Justiça comum."

O ministro liderou a corrente vencida. Foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O relator, ministro Marco Aurélio, foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Clique aqui para ler o voto do ministro Fachin
Inq 4.435

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Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2019, 10h34

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