Consultor Jurídico

Notícias

Jurisprudência antiga

Supremo mantém julgamento de crimes comuns com a Justiça Eleitoral

Por 

Por seis votos a cinco, o Plenário Supremo Tribunal Federal manteve com a Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes conexos aos eleitorais. Venceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, segundo o qual a competência da Justiça especializada se sobrepõe à da comum. No caso da Eleitoral, é ela quem deve decidir se os inquéritos e processos devem ser desmembrados ou não.

Não há espaço para dúvidas quanto à competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos aos eleitorais, afirma Marco Aurélio
Carlos Moura/SCO/STF

O ministro definiu a ementa de pronto, do Plenário: "Compete à justiça eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos". E avisou que, como redator do acórdão, não faria "uma ementa quilométrica".

Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, último a votar. Para eles, a questão é bastante clara, sem margem para dúvidas: o artigo 109, inciso IV, da Constituição diz que a Justiça Federal julga causas de interesse da União, "ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar". E o Código Eleitoral diz, no inciso II do artigo 35, que o juiz eleitoral deve julgar os crimes eleitorais e os "comuns que lhe são conexos".

Contradizer o texto claro da Constituição e do Código Eleitoral era uma demanda da "lava jato". Para os procuradores da operação, apoiados pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, "transferir" a competência para a Justiça Eleitoral prejudicaria o combate à corrupção no Brasil — embora a Constituição já diga que o sistema funciona assim desde que foi promulgada.

Divergiram do relator os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O julgamento começou na quarta-feira (13/3), com os votos do relator e dos ministros Alexandre e Fachin.

Democracia
Para o ministro Ricardo Lewandowski, a tendência dos últimos anos, até da jurisprudência do STF, é ampliar as competências da Justiça Eleitoral. "O que está se verificando é uma tendência de atribuir a essa Justiça, que é extremamente ágil e aperfeiçoada no cumprimento de seu mister, uma competência cada vez mais alargada, sobretudo no que diz respeito a matéria criminal e naqueles crimes conexos com a matéria de natureza eleitoral", disse, citando a Lei 13.488, de 2017, que incluiu artigo na legislação eleitoral que trata do caixa dois.

Mudar competência da Justiça Eleitoral atende a projeto de poder, afirma Gilmar Mendes. "São cretinos! Se estudaram em Harvard, não aprenderam nada"
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Ao votar, o ministro Gilmar Mendes criticou de forma veemente a postura dos integrantes da "lava jato". "Se estudaram em Harvard, não sabem nada. São uns cretinos. Não sabem o que é processo civilizatório. Não sabem o que é processo. Até porque quem trabalha em processo não se apaixona pelo processo", disse. "Oxalá tivessem estudado em Pouso Alegre."

Gilmar também lembrou que a competência da Justiça Eleitoral foi mantida intacta em todas as constituições brasileiras. Quando votou, Celso de Mello lembrou que a Constituição de 1937, a do Estado Novo, foi a única a mudar o sistema. "E por motivos óbvios: ditaduras não convivem com a Justiça Eleitoral", disse.

"É essa a linha que nunca foi questionada", votou Gilmar. "Mas quando se descobre que pode haver um inconveniente… Vamos traduzir às pessoas: pode-se dizer que o ideal é outro modelo. Mas não é isso que está em jogo. Temos um sistema de direito positivo, que nunca foi controvertido."

"Mudança de entendimento"
As decisões mais recentes do Supremo sobre o assunto foram da 2ª Turma — que manteve a competência com a Justiça Eleitoral, conforme manda o Código Eleitoral. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, foi a turma quem mudou a jurisprudência do tribunal.

Gilmar chamou a afirmação de mentirosa: "O tribunal sempre assim o decidiu". Lewandowski completou: "Para mim, essa matéria está tão clara, que se não o fosse não haveria necessidade de um projeto de lei do Ministério da Justiça, justamente com o objetivo de cindir esta linha".

A transferência da competência dos crimes comuns conexos aos eleitorais à Justiça Federal foi proposta por Sergio Moro no seu "pacote anticrime". O projeto pretendia mudar justamente o inciso II do artigo 35 do Código Eleitoral.

Clamor das ruas
O ministro Celso de Mello, decano, deixou claro que seu voto seria a reiteração da posição que sempre defendeu, de manter a competência da Justiça Eleitoral como está. "Traduz e revela posição que tenho adotado nesta corte sobre as relações entre os poderes do Estado e os direitos de qualquer pessoa, como ao juiz natural e ao devido processo legal, qualquer pessoa que venha a ser submetida aos órgãos de ação punitiva em persecução penal", disse Celso. Tais julgamentos, afirmou, não podem expor-se a pressões externas, clamor das ruas.

"Ditaduras não convivem com Justiça Eleitoral", disse o ministro Celso de Mello

"É na Constituição e na lei, e não na busca pragmática de resultados, independente de meios, que se deve promover o justo e o equilíbrio na tensão entre o princípio da autoridade de um lado e o valor de outro. O que se revela intolerável e não tem sentido é por divorciar-se do rule of law de que o respeito pela autoridade da Constituição e das leis possa traduzir frustração do processo penal", continuou o decano.

Ele classificou como "panfletagens insultuosas e atrevidas" as que têm sido veiculadas em nome de decisão diversa da que foi tomada. Tal postura, segundo o ministro, põe em risco de subversão do regime de direitos e garantias individuais que a ordem jurídica assegura a qualquer pessoa.

Quanto às votações da 2ª Turma, assim quanto como à própria decisão vitoriosa, ele endossou os colegas: "Não há nada de novo sob o Sol nesta matéria". Para ele, compete à Justiça Eleitoral viabilizar a necessária unidade de julgamento dos casos de delitos comuns conexos com os eleitorais, que deverão ser decididos simultâneos processos por esse ramo especializado da União.

Estrutura e preparo
Barroso votou com base no argumento da estrutura. Segundo ele, a Justiça Eleitoral não pode ser comparada à Federal. "Dizer que a Justiça Eleitoral não é vocacionada para julgamentos criminais não significa desmerecê-la. Significa identificar uma vocação", disse. Barroso argumentou ainda que, na maior parte do país, a Justiça Eleitoral, na primeira instância, tem estrutura escassa: apenas um técnico judiciário e um analista judiciário, enquanto as varas federais têm quadro mais amplo de funcionários.

O ministro Luiz Fux, que presidiu a primeira parte da sessão desta quinta, defendeu que a Justiça Eleitoral normalmente não lida com corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa. Os crimes eleitorais não abarcam "os mega delitos de organizações criminosas que temos apurado em inquéritos", analisou o ministro. 

O ministro apontou ainda que a Ação Penal 470, do mensalão, consagrou o entendimento de que caixa dois é delito de corrupção. "E ela é apreciável no juízo federal", concluiu.

Diante da repercussão que o caso tomou, com a publicação de artigos e editoriais sobre o tema, além de ataques à Justiça Eleitoral movidos por procuradores da "lava jato" — o que se tornou motivo para um representação do presidente Dias Toffoli contra o procurador da Diogo Castor de Mattos —, alguns ministros ressaltaram que a divergência não significa uma visão menor deste ramo da justiça. "Qualquer que seja a decisão, não se está colocando qualquer tipo de deficiência quanto à Justiça Eleitoral. O que se está em julgamento não é eficiência da Justiça Eleitoral, mas uma questão jurídica", enfatizou Cármen Lúcia.

Inq 4.435

Leia o resultado proclamado:

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal manteve a sua jurisprudência ao dar, na forma do voto do relator, no que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, parcial provimento ao agravo interposto pelos investigados para, no tocante ao fato ocorrido em 2014, reconsiderar a decisão recorrida e assentar a competência do Supremo Tribunal Federal. Quanto aos delitos supostamente cometidos 2010 e 2012, declinar da competência para a justiça eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, prejudicado o agravo regimental interposto pela PGR no que voltado à fixação da competência, relativamente ao delito de evasão de divisas, da justiça federal. Vencidos os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia que davam parcial provimento aos agravos regimentais interpostos pela PGR e pelos investigados para cindir os fatos apurados neste inquérito, determinando a remessa de cópia dos autos à justiça eleitoral do Estado Rio de Janeiro para apuração, mediante livre distribuição, dos supostos crimes de falsidade ideológica eleitoral ocorridos nos anos de 2010, 2012 e 2014 e o encaminhamento dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para apuração, mediante livre distribuição, dos supostos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas ocorridos no ano de 2012.

Quanto à proclamação, a ministra Rosa Weber disse que, com relação aos fatos de 2014 (falsidade ideológica eleitoral), a divergência reconhece a competência da justiça eleitoral. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2019, 20h14

Comentários de leitores

15 comentários

Quem erra por último?

Inácio Henrique (Serventuário)

Sou servidor da Justiça Federal e visto por dentro com a pouca estrutura da Justiça Eleitoral esses julgamentos serão ainda mais longos. As varas federais, em geral possuem 14 servidores e são especializadas, enquanto que na Justiça Eleitoral, me prece, tal especialização não ocorre. Em fim, espero que não estejamos de frente para uma janela para impunidade.
Não errará o STF se aparelhar corretamente e aumentar o efetivo de servidores da Justiça Eleitoral proporcionando a célere tramitação dos processos, que é tudo que os corruptos não querem.

Mudar é urgente

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Cada vez mais estou me convencendo de que os ministros do supremo tribunal federal devem ter mandatos limitados no tempo. Afinal, o cidadão contribuinte paga com seus impostos os vencimentos daqueles senhores e não têm, como consequência, a obrigação de tolerar magistrado que se manifesta fora dos autos, ansiando visibilidade, ou magistrado que faz ácidas críticas a colegas de outras instâncias,
isso quando não critica os demais componentes da sessão, até com insinuações maldosas, fugindo dos argumentos estritamente técnicos, como é de obrigação, agredindo a ética profissional e transformando um embate jurídico em discussão de botequim! Que o congresso vote, imediatamente, lei que limite o mandato de
ministros dos tribunais e, outrossim, modifique a forma de escolha para tais cargos, permitindo a necessária movimentação e oxigenação da carreira. Assim, aqueles que se comprazem em falar tudo que pensam estarão liberados para ter a coerência de optar por uma carreira política, isso se porventura conseguirem votos suficientes. O meu jamais terão,

Comentaristas estranhos

pljunges (Advogado Autônomo - Administrativa)

Gostaria de saber quem são a maioria desses comentaristas do CONJUR. Me recuso a acreditar que sejam profissionais do direito. O que o STF fez ontem foi reafirmar a garantia do devido processo legal, que principia pelo respeito ao postulado do juiz natural. Nada de novo, quem não concorda com isso está a discordar da Constituição Federal e com o Código Eleitoral. Se for isso o lugar de fazer pressão é o Congresso Nacional, não o Judiciário.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/03/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.