Consultor Jurídico

Notícias

Corrupção passiva

Juiz que cobrou de empresa para não decretar sua falência perde a aposentadoria

Por 

A suspensão do pagamento de aposentadoria é consequência necessária da perda do mandato de juiz após condenação por corrupção passiva, entenderam os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quarta-feira (13/3). A decisão foi proferida no julgamento do ex-magistrado Fernando Sebastião Gomes, condenado por exigir US$ 600 mil para não decretar a falência da SID Informática.

Sebastião Gomes perdeu o cargo e o direito a receber os proventos da Previdência por meio de ato do presidente do TJ-SP, Manoel de Queiroz Pereira Calças, publicado em julho do ano passado.

A defesa do ex-juiz sustentou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que os efeitos extrapenais da condenação pelo artigo 92 não envolvem a perda da aposentadoria. "No caso presente, o magistrado se aposentou em 2010 e a ação penal teve início em 2013. Pedimos que seja restabelecida a aposentadoria do impetrante e anulação do ato do presidente desta Corte", disse o defensor.

Contudo, o relator do processo, desembargador Xavier de Aquino, denegou a segurança pedida pelo magistrado, entendendo que a punição obedeceu ao que está disposto no Código Penal. "Ausência de ofensa ao direito líquido e certo. Existem precedentes em favor desse entendimento, e por isso denego a segurança", apontou, ao ler a ementa da decisão.

O desembargador Ricardo Anafe acrescentou que não faria sentido Sebastião Gomes continuar recebendo a aposentadoria de juiz sendo que não é mais juiz desde que foi condenado por corrupção.

A decisão foi tomada por maioria, ficando vencido o desembargador Antônio Carlos Malheiros, que divergiu sob o argumento de que o magistrado, apesar da condenação, contribuiu enquanto esteve na magistratura para receber a aposentadoria. E, portanto, teria direito de continuar a recebe-la.

Processo 2244112-12.2018.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2019, 8h19

Comentários de leitores

1 comentário

Balcão de Negocio Falimentar

luciaf (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Ilustre Presidente desse Colendo TJSP, Desembargador Pereira Calças está de parabéns pela assertividade da decisão tomada, chamando o feito à ordem.
Infelizmente a Lei de Falências e Recuperações Judiciais foi elaborada visando o respeito pelo poder judicante do espirito da Lei, o qual em seu art. 47 aduz que o objetivo é viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores, enfim, a preservação da função social e estímulo à atividade econômica.
Entretanto, se transformou muitas vezes, num "balcão de negócios espúrios", como no caso em tela, razão pela qual muitas empresas tiveram seu decreto falimentar arbitrariamente, "rifados", nesse jogo de poder, no qual a única coisa que não interessa é exatamente o "espirito da Lei".

Comentários encerrados em 22/03/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.