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Mercadorias falsificadas

Justiça paulista revoga interdição do shopping 25 de Março

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Em que pese o dever de polícia de coibir a prática de delitos como a falsificação de mercadorias, não se pode prejudicar todas as pessoas envolvidas sob o risco de se estar aplicando pena que extrapola as pessoas responsáveis por um determinado ato infracional. Essa foi a decisão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no caso da interdição do shopping 25 de Março.

A suspensão das atividades do centro comercial havia sido decretada pelo secretário Municipal de Justiça, Rubens Rizek Jr., por não recolhimento de impostos na venda de produtos falsificados. Mas, segundo o relator do processo na segunda instância, desembargador Sidney Romano dos Reis, houve violação ao devido processo legal, já que não se possibilitou prévia manifestação dos recorrentes antes da suspensão do Termo de Ajuste de Conduta que havia sido firmado entre o shopping e o Ministério Público de São Paulo.

Além disso, o desembargador entendeu que o poder de polícia do município não deve se sobrepor à necessidade de se atacar os culpados sem prejudicar toda a comunidade. “É evidente que isso deve ser dirigido contra os responsáveis por tais violações e não contra todos os que desenvolvem suas atividades econômicas no Shopping, parecendo que se descurou também de outro princípio constitucional, segundo o qual a pena não pode passar da pessoa do responsável pelo ato”, destacou no despacho.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão. 
Processo 2042829-98.2019.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2019, 12h24

Comentários de leitores

3 comentários

O antro da negociação

O IDEÓLOGO (Outros)

A Rua Vinte e Cinco de Março, em São Paulo, é uma verdadeira fossa de produtos contrabandeados, na qual, todos se dirigem para consumir dentro de um exaltado Capitalismo.
Aportam lá comunistas, petistas, apoiadores do "Mito", índios, homossexuais, anciãos, gente ligada ao falido e corrupto "PSDB", desonestos, filósofos e outros.

Ernst freund

O IDEÓLOGO (Outros)

Ernst Freund (30 de janeiro de 1864, em Nova York - 20 de outubro de 1932, em Chicago, Illinois ) foi um renomado especialista em direito americano. Ele recebeu um Dr. Jur. da Universidade de Heidelberg (1884); um doutorado na ciência política da Universidade de Columbia (1897) Ele foi professor de ciência política na Universidade de Chicago (1894-1902) e professor de direito em Chicago (1903-1932). Ele foi John P. Wilson Professor de Direito (1929-1932). Freund foi o principal responsável pelo desenvolvimento do direito administrativo nos Estados Unidos durante o início do século XX. Ele foi um dos organizadores da Liga Protetora dos Imigrantes (1908). A Escola de Direito da Universidade de Chicago estabeleceu a Cátedra Ernst Freund de Serviço Distinto de Direito e Ética em sua homenagem, cargo atualmente ocupado pela filósofa Martha Nussbaum (fonte Wikipédia).

Poder de polícia

O IDEÓLOGO (Outros)

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966 )
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
A definição do poder de polícia é tipica de burocrata estatal.

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