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Apenas reparação civil

Deputado apresenta projeto de lei para descriminalizar difamação e injúria

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O deputado federal Vinicius Poit (Novo-SP) apresentou projeto de lei para descriminalizar as condutas tipificadas como difamação e injúria, permitindo apenas a reparação por eventuais danos decorrentes desses atos.

Deputado federal que descriminalizar atos de difamação e injúria
Cadu Tavares

O parlamentar, que está em seu primeiro mandato, explica que os dispositivos do Código Penal que preveem os crimes de difamação e injúria têm sido usados muitas vezes para reprimir o debate público, ameaçando com prisão jornalistas e formadores de opinião.

"Isso não pode continuar prosperando. As condutas de difamar, imputando fato ofensivo à sua reputação, ou injuriar, ofendendo a dignidade ou o decoro, são graves e constituem ato ilícito. Contudo, não devem ser passíveis de pena criminal, mas de reparação civil por meio de indenização, nos termos previstos do Código Civil", afirma. 

De acordo com o deputado, o artigo 5º da Constituição garante aos cidadãos brasileiros o direito de liberdade de expressão, independentemente de censura ou licença.

"Apesar disso, o Brasil vem convivendo com diversas limitações indevidas desse direito. A título exemplificativo, o Brasil é o 2º país que mais remove conteúdo da internet. Só nas eleições de 2018, os políticos moveram 771 processos contra posts de críticas em redes sociais e reportagens que tivessem algum conteúdo negativo", exemplifica. 

Clique aqui para ler o Projeto de Lei 2.287/2019. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2019, 13h08

Comentários de leitores

3 comentários

Ótima iniciativa

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Criminalizar discurso é injustificável. Preocupa-me muito o movimento contrário de recrudescer tal criminalização sob o pretexto retórico de combater a "violência simbólica".

Descriminização

Cidrac Pereira de Moraes (Advogado Autônomo - Criminal)

Penso que o tipo que deve desaparecer é o Desacato. Ele é utilizado para INTIMIDAR o cidadão nas portas e anti-salas de casas do Estado em Pindorama. É que muitos dos agentes do Estado não cumprem seus deveres republicanos, mas se valem deste comando legal para abusar ou quando não para deixar de desempenhar a contento suas funções.

Faltou descriminalizar...

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

O projeto do nobre deputado é muito curto. Precisa descriminalizar o "desacato". Essa figura tem sido instrumento de abuso de servidores públicos e de policiais para prisão ilegal. A conduta tipificada como crime de desacato prevista no artigo 331 do Código Penal, é incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, inclusive na opinião do Ministério Público Federal.

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