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Respeito à Constituição

Comissão de Tributário da OAB defende limites à relação entre Receita e MP

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A Receita Federal tem extrapolado de suas competências já há algum tempo para se transformar num órgão auxiliar do Ministério Público. Por isso, a medida provisória que deixou claro que a função do Fisco está ligada à arrecadação, e não a combater o crime, veio em boa hora.

Comissão Tributária da OAB defende MP que limita atuação da Receita
Divulgação

É o que conclui parecer da comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, assinado pelo tributarista Igor Mauler Santiago. O trabalho defende a constitucionalidade da "restrição", prevista no projeto de conversão em lei da Medida Provisória 870, criticada por auditores fiscais e pela ala punitivista do Ministério Público Federal. 

A proposta, em tramitação no Congresso, é estabelecer que a Receita só pode compartilhar informações com o MPF mediante autorização judicial.

O documento mostra que a Lei nº 10.593/2002 não proíbe que os auditores denunciem às autoridades competentes os crimes de qualquer natureza de que tenham conhecimento a partir de elementos não sigilosos (escravos, drogas ou armas de uso restrito que encontrem no estabelecimento visitado, por exemplo).

"Sequer é necessário ser auditor para praticar tais ações. O objetivo da regra é outro: esclarecer que, em razão da cláusula constitucional que garante o sigilo bancário e fiscal – inaplicável ao Fisco, mas oponível às autoridades de persecução criminal –, aquele não pode repassar a estas, sem ordem judicial, as informações protegidas a que tenha acesso", diz trecho do documento. 

Segundo o tributarista, está na na Constituição, tal como interpretada pelo Supremo Tribunal Federal, a regra de que os Fiscos não têm competência para investigar crimes não fiscais (ou aduaneiros, para a Receita Federal).

"A limitação constitucional é reiterada, no âmbito da União, pelo artigo 6º da Lei nº 10.593/2002, que lista de forma taxativa as atribuições dos Auditores-Fiscais e dos Analistas-Tributários, sem nelas incluir a investigação de crimes alheios às relações tributárias ou aduaneiras", aponta. 

Segundo o parecer, a mais notória extrapolação das competências pela Receita Federal é a Nota 48/2018 RFB/COPES, de caráter sigiloso, mas vazada na imprensa, a qual confessa que o objetivo da RFB é apurar a atuação de agente público “como partícipe de uma eventual ação irregular”.

"Sugere ainda maior atenção da fiscalização na fonte de recursos do que no contribuinte e admite que nem todas as fiscalização abertas em seu cumprimento levarão, necessariamente, à constatação de fraudes nos termos da legislação” ali tratada (lavagem de dinheiro), podendo haver casos onde se constate mera "irregularidade tributária", diz. 

Clique aqui para ler o parecer. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2019, 18h30

Comentários de leitores

4 comentários

TCU determina abrir caixa preta da OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria:” Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites. Ufa! Com alegria tomei conhecimento do ACÓRDÃO Nº 2573/2018 que o Egrégio TCU, determinou OAB, prestar contas junto ao TCU. Tudo isso a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão. Qual a razão do “jus isperniandi” (esperneio ) da OAB? Qual o medo da OAB prestar contas ao TCU? Como jurista, estou convencido que OAB a exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões tem a obrigação sob o pálio da Constituição, prestar contas ao TCU, os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “ in-verbis” “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". Estima que nos últimos vinte e dois nos só OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU. Não existe no nosso ordenamento jurídico nenhuma lei aprovada pelo Congresso Nacional dispondo que OAB é entidade sui-generis? “Data-Vênia “ o Egrégio STF não tem poder de legislar. É notório que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. Respeite o art. 37 CF.

Parecer sem noção

ServidorP1970 (Odontólogo)

Triste esse parecer, totalmente desconectado da realidade e da constituição. O pres da comissão deveria, de ofício, tirar esse jabuti, como lhe permite o regimento interno. A MP nada se refere a atribuição de Auditor da receita, matéria de iniciativa privativa do executivo.

O abuso deve ser tolhido, nunca o dever de investigar.

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

É dever do Estado, por seus órgãos competentes, verificar e apurar indícios de crimes ou ilicitudes de qualquer natureza ou tipo, mediante termos próprios e autuações, observando o devido processo legal e a ampla defesa.
Não se pode tolher esta atividade estatal essencial.
Por outro lado, o que deve ser tolhido e punido exemplarmente é a prática abusiva por parte do servidor, seja ele fiscal, procurador, MP ou juiz, com regras mais rigorosas (afastamento das atividades e funções, redução de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço até o desfecho do processo administrativo, penas em dobro, responsabilidade civil, etc), de modo a inibir tais práticas e as nefastas improbidades administrativas.

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