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PT apresenta decreto para tentar reverter liberação de armas no Senado

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Não há legitimidade para o Poder Executivo, por meio de decreto, suprimir a vontade do legislador e da população em restringir a posse e o porte de armas. Com este argumento, a bancada do PT no Senado apresentou, na quarta-feira (8/5) decreto legislativo para suspender o decreto presidencial que amplia o porte de armas para a população.

PT apresenta no Senado decreto para suspender liberação de armas. 
Reprodução

Na justificativa, a legenda afirma que o decreto ultrapassa o poder regulamentar do Executivo, usurpando competência exclusiva do Congresso Nacional de dispor sobre a matéria, de acordo com as regras constitucionais.

"Enquanto o Estatuto é uma lei federal restritiva e que busca limitar a posse de armas, o novo Decreto busca ampliá-la de maneira generalizada", diz trecho do decreto legislativo apresentado.

O PT também abordou as mudanças sobre a declaração de efetiva necessidade para quem pleiteia a posse de armas. "Critérios subjetivos que implicam na avaliação pela Polícia Federal da efetiva necessidade de posse de armas, se tornaram objetivos e normativos, fragilizando a possibilidade deste órgão de segurança pública exercer o papel incumbido ao Poder Público de avaliar condições decorrentes de risco pessoal e social gerados pela nova posse e até mesmo os antecedentes a tais riscos que geraram a busca pela posse", afirma a legenda.

Para o PT, outro dado preocupante, e que também se contrapõe ao espírito do Estatuto do Desarmamento, é a autorização para a compra de até quatro armas de fogo, obedecidos os parâmetros previstos.

"Esse número poderá ser maior a depender do número de propriedades, das circunstâncias e da comprovação da "efetiva necessidade".

Também na quarta-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a casa vai analisar a constitucionalidade do decreto de Jair Bolsonaro que amplia o porte de armas para 20 categorias profissionais.

Clique aqui para ler a proposta de decreto legislativo do PT.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2019, 13h48

Comentários de leitores

3 comentários

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Bruno da R. Antony de Morais (Servidor)

Como sempre falando qualquer coisa para aparecer. Deveriam se limitar aos seus planos e não se meterem em áreas que não foram chamados.

PT e Armas.

Renato Adv. (Advogado Autônomo - Civil)

O PT sempre do lado Contrário favorecendo Criminosos, o Povo, O cidadão de Bem, Se Dane Não é P.T.

Preocupante é o cidadão?

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Bandido com armas não preocupa o PT, mas o cidadão, sem antecedentes criminais, treinado a usar a arma, que tem tudo a perder se fizer alguma coisa errada com a arma preocupa esse partido por quê?

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