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Convivência familiar

Instituto pede que STF anule portaria que restringiu visitas a presos

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Ao limitar as visitas em penitenciárias federais, a Portaria 157/2019 do Ministério da Justiça viola os direitos fundamentais que asseguram o afeto, a coexistência familiar e a vida sexual, mesmo que de forma restrita, aos presos e seus parentes.

Portaria do Ministério da Justiça limitou visitação a presos
Sakhorn Saengtongsamarnsin

Com esse fundamento, o Instituto Anjos da Liberdade, atuando como amicus curie, pediu que o Supremo Tribunal Federal aceite a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 579 e declare a portaria inconstitucional.

A Portaria 157/2019, editada pelo ministro Sergio Moro, estabelece que as visitas sociais em prisões federais de segurança máxima estão restritas ao parlatório e à videoconferência, e não acontecem mais em pátio de visitação, exceto para os presos com "perfil de réu colaborador ou delator premiado".

Especialistas ouvidos pela ConJur opinaram que a norma é inconstitucional. O PT e o Instituto Anjos da Liberdade moveram a ADPF 579 contra a portaria. O relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, negou que o instituto figurasse como autor, mas admitiu sua participação como amicus curiae.

Em petição assinada pelos advogados Geraldo Prado e Caio Badaró Massena, o Instituto Anjos da Liberdade afirma que a Constituição Federal de 1988 reconheceu como fundamentais os direitos no âmbito da personalidade que têm por pressuposto o afeto, a coexistência e a vida sexual. Isso está claro na proteção à família conferida pelo artigo 227 e pelo artigo 5º, XLV, que estabelece que a pena não passará da pessoa do condenado.

Mas a Portaria 157/2019 desrespeita esses preceitos fundamentais, aponta a entidade. Especialmente ao restringir as visitas sociais ao parlatório e por videoconferência, sob supervisão de agente penitenciário.

Ao prever exceção a essa regra aos presos delatores, a norma também viola o artigo 5º, incisos III (“ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”) e XLVII (“não haverá penas cruéis”), da Constituição, destaca o instituto.

“A toda evidência, o ato impugnado não indicia o menor esforço no sentido de cumprir a Constituição e, estranhamente ao prever exceção à regra que se presume de natureza impessoal, habilitando o condenado colaborador a exercer os mencionados direitos de que inequivocamente também é titular, revela feição instrumental, voltada à imposição de sofrimento desmedido aos condenados”, sustenta.

Ida à OEA
O Instituto Anjos da Liberdade também foi à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), contra a Portaria 157/2019. 

Em dossiê apresentado à CIDH, o instituto argumenta que as restrições a visitas limitam o contato de crianças e adolescentes com seus pais, o que pode lhes gerar danos emocionais. Segundo a entidade, a vedação pode ser considerada uma forma de alienação parental praticada pelo Estado.

O instituto também critica os benefícios a delatores e ressalta que presos mantidos em isolamento — como ocorre com os submetidos ao regime disciplinar diferenciado — têm maior propensão a desenvolver danos psiquiátricos irreversíveis.

Clique aqui para ler a petição.
ADPF 579

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2019, 14h53

Comentários de leitores

2 comentários

Anjos do inferno.

Júlio M Guimarães (Bacharel - Trabalhista)

Se acham que é saudável uma criança ou adolescente ter que visitar pais criminosos em estabelecimentos penais. Se acham que criminosos de alta periculosidade devem ser tratados como presos comuns, inclusive com visitas íntimas, desculpem-me mas não vejo lógica.
Além do mais, qualquer grupo que se associe ao famigerado PT merece de pronto suspeição por parte da sociedade.

Piada pronta

SDCASTRO (Secretário)

Todos sabemos os motivos que levam os presos a serem transferidos para as penitenciárias federais... tem sido aquelés não ajustados aos sistema penitenciário comum... e lá querem manter as regalias quw abriram mão quando deixaram de seguir as regras... Visita íntima é mero favor já que não existe a lei previsão legal alguma que a autorize e cadeia não pode servir de motel para vagabundo. E quando a levar menores as cadeias isso sim é alienação parental... fazer a criança ainda em formação de seu caráter achar que cadeia é coisa natural e até legal em alguns casos... a visita social até é aceitável desde que seja somente por parlatório e monitorada

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