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Portaria 157

Sergio Moro endurece visitas a presídios de segurança máxima, mas poupa delatores

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As visitas sociais em prisões federais de segurança máxima estão restritas ao parlatório e à videoconferência, e não acontecerão mais em pátio de visitação, exceto para os presos com "perfil de réu colaborador ou delator premiado". Essa é uma das determinações da Portaria 157, editada pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro.

Regras para visitas em prisões federais de segurança máxima ficam mais rígidas depois de portaria do Ministério da Justiça.

O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial de quarta-feira (13/2) — quatro dias depois da autorização do Tribunal de Justiça de São Paulo para a transferência de Marcola, chefe do PCC, e outros integrantes do grupo criminoso, para prisões federais. As regras para as visitas sociais já tinham sido alteradas em agosto de 2017.

A mudança inverte a norma anterior, pela qual o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) ou os diretores das próprias prisões, em atos administrativos, poderiam restringir as visitas sociais em pátio, que agora viram exceções.

Segundo o texto, o preso que se comportar por 360 dias ininterruptos também deverá ter direito a uma visita por mês no pátio de visitações, desde que "sob autorização do diretor do estabelecimento penal federal, devidamente fundamentada no relatório da autoridade disciplinar". 

Porém, esse é o mesmo número de dias que o parágrafo 1º do artigo 10 da Lei 11.671/2008 determina como máximo para a permanência de um preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Ou seja, o condenado, mesmo com bom comportamento, só poderia usufruir da determinação caso seu prazo na instituição seja renovado.

De acordo com o artigo 4º do texto, as visitas em parlatório —  locais onde o visitante e o preso ficam separados por um vidro, conversando por interfone — durarão no máximo 3 horas e precisarão ser agendadas para no máximo dois visitantes por dia, com exceção das crianças que devem ser acompanhadas. Podem acontecer uma vez por semana, de segunda à sexta, das 13h às 19h30. 

O ministro da Justiça também determina que as visitas sejam suspensas em situações como "suspeita de utilização de linguagem cifrada ou ocultação de itens vedados durante a visitação", conversas privadas com servidores e prestadores de serviço e "comunicação com o preso ou com o visitante das demais cabines do parlatório".

Medida inconstitucional
A Portaria já foi questionada em ação coletiva do Instituto Anjos da Liberdade. A entidade pede que a medida seja anulada e que outras portarias com o mesmo intuito sejam proibidas legalmente, sob justificativa de violação das garantias constitucionais e tratados internacionais sobre Direitos Humanos e o Estatuto de Roma.

Em portaria, ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, endurece regras para visitas sociais em presídios federais de segurança máxima.
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Há mais questionamentos contra a Portaria também na comunidade jurídica. "Ela está tão recheada de boas intenções, como de ilegalidades", comenta o advogado Edward Rocha de Carvalho. "Eu entendo o sentido do que ele fez, compreendo. Ele deveria ter mudado a lei, mas exorbitou o poder administrativo que tem".

“Portaria legisla. Uma portaria vale mais do que a Lei das execuções penais. E vale mais do que a CF. Esse é o atual estágio do direito brasileiro. Dizer o que? Por vezes o silêncio vale mais do que mil palavras”, diz Lenio Streck, jurista e professor de Direito Constitucional.

O advogado Fernando Hideo Lacerda pondera que "as novas regras sobre os presídios federais de segurança máxima estão alinhadas aos dois princípios que orientam as decisões de Sergio Moro: intensificar o controle sobre os inimigos e beneficiar os delatores". Para ele, "tanto como magistrado, como agora no Poder Executivo, o atual ministro encara a justiça como ato de vingança pública e a política criminal como ato de crueldade penal".

A Portaria 157 do Ministério da Justiça viola as Regras de Mandela e afronta a Constituição no princípio da humanidade, que proíbe tratamento desumano ao preso. É o que aponta Leonardo Isaac Yarochewsky, advogado e Doutor em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais.

"Nenhum preso deverá ser submetido a tratamento ou sanções cruéis, desumanos ou degradante. O fim da pena, já assentava Beccaria, não é atormentar e afligir um ser sensível. Por tudo, entendemos que a referida portaria é inconstitucional", afirma. "No Estado de Direito, os fins jamais podem justificar os meios, nem mesmo em nome do combate ao crime e de uma ilusória segurança", completa. 

Clique aqui para ler a Portaria.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2019, 16h23

Comentários de leitores

4 comentários

Basta

Professor Edson (Professor)

O Moro tem o apoio da lei, dos que fazem a lei e da população, para mim basta.

Patetice

acsgomes (Outros)

Quanto mi mi mi. Presídio de segurança máxima por incrível que pareça é para ter máxima segurança, o que obviamente se consegue com controles bem rígidos e não afrouxando os mesmos.

Moro nunca respeitou a constituição

S.Bernardelli (Funcionário público)

Moro nunca respeitou a constituição e todo mundo sabe disso até os minerais sabem. Contestar inconstitucionalidade sempre parece tempo perdido, pois sempre tem algum ministro que vai dizer amém a ele. "A verdade dói, mas não trás prejuízo".Moro mesmo antes de ser ministro sempre fez aquilo que ele achava certo mesmo sendo inconstitucional e o poder judiciário nunca o brecou. Dar puxões de orelhas no Moro não resolve porque ele não esta nem aí. Um cachorro atente mais prontamente uma bronca do que ele. Além disso, ele com certeza sabe sobre a inconstitucionalidade, mas ele ainda se acha o "todo poderoso".

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