Comissão de juristas da Câmara apresenta novos projetos de lei

A comissão de juristas da Câmara que elabora propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da administração pública protocolou, na quarta-feira (12/6), três novos projetos de lei de autoria do do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). 

O PL 3.448/2019 apresenta normas para profissionalizar o controle interno nas três esferas federativas, exigindo que apenas servidores efetivos integrem esses órgãos, e atribuindo mandato de dois anos ao seu dirigente.

O PL 3.443/2019 trata da prestação digital de serviços públicos, inclusive com uso de tecnologia blockchain. A proposta trata da organização do Sistema Brasileiro de Administração Pública Digital, com a fixação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

Em linhas gerais, a proposta do deputado é para que os órgãos públicos criem, por meio de aplicação de internet, ferramentas gratuitas de solicitação, acompanhamento e avaliação continuada dos serviços públicos, com as seguintes características: identificação do serviço público e de suas principais etapas; solicitação digital do serviço; agendamento digital, quando couber; acompanhamento das solicitações por etapas; peticionamento digital e avaliação continuada da satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados.

E, por fim, o PL 3.444/2019 modifica a lei anticorrupção para criar a pena de alienação do controle da empresa.

Comissão
Criado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em 22 de fevereiro de 2018, o grupo trabalha com quatro eixos temáticos, como a preferência à solução consensual de conflitos na administração pública, o aperfeiçoamento das motivações nas escolhas administrativas, incentivos à melhoria da performance dos agentes públicos e o combate às ilicitudes administrativas.

Foram designados para compor a comissão da Câmara o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU); a conselheira Marianna Montebello Willeman, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ); o professor Carlos Ari Sundfeld, da FGV Direito SP, o professor Juarez Freitas, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); e o professor Sérgio Guerra, da FGV Direito Rio. Bruno Dantas é o presidente do colegiado.