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Repercussão geral

Supremo julgará se Tribunal de Contas da União deve fiscalizar contas da OAB

O Supremo Tribunal Federal julgará, em um recurso extraordinário com repercussão geral, a necessidade de a Ordem dos Advogados do Brasil prestar contas ao Tribunal de Contas da União. A maioria dos ministros, em julgamento no Plenário Virtual, está com o voto do relator, ministro Marco Aurélio.

O ministro Marco Aurélio reconheceu a existência de repercussão geral sobre a controvérsia que discute poder do TCU em fiscalizar contas da OAB.
Nelson Jr. / SCO STF

A decisão foi tomada em recurso extraordinário do Ministério Público Federal contra decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que tirou a obrigação da OAB.

O MPF argumenta violação do artigo 70 da Constituição Federal, apontando para a natureza jurídica da OAB que a obrigaria a prestar contas ao TCU.

Em março, a OAB impetrou um mandado de segurança, também no Supremo Tribunal Federal, para questionar decisão do TCU que entendeu que a entidade está sob sua jurisdição e, com isso, deve prestar contas para controle e fiscalização. O caso está sob relatoria da ministra Rosa Weber, que também é relatoria de uma Reclamação (32.924) sobre a mesma controvérsia.

A decisão do tribunal foi proferida em novembro de 2018, quando a OAB foi considerada uma autarquia e a contribuição dos advogados de natureza de tributo. Para o TCU, a Ordem não se distingue dos demais conselhos profissionais e deve se sujeitar aos controles públicos. O controle externo que exerce não compromete a autonomia ou independência funcional das unidades prestadoras.

Segundo a OAB, o ato é ilegal e configura abuso de poder e ofensa à Constituição, já que estende ao TCU a fiscalização das contas de entidade que não é da administração pública e não gera recursos públicos. A entidade também diz que a decisão da corte desrespeita o STF, que atribuiu à Ordem, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.026, natureza jurídica diferenciada em razão do reconhecimento de sua autonomia e sua finalidade institucional.

RE 1.182.189

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2019, 12h00

Comentários de leitores

5 comentários

Adi 3026

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

O julgamento da ADI 3026 se fundamentou em conceitos jurídicos indeterminados.

Todos os outros conselhos de profissões prestam contas ao TCU, menos a OAB.

É uma clara afronta ao princípio isonômico e ao próprio texto constitucional.

Se a Ordem deseja não prestar contas à sociedade deveria aprovar uma emenda constitucional em que livrasse de tal encargo.

De duas, uma. Ou o STF concede à OAB o benefício de não prestar contas e a estende, em modulação de efeitos, a todos os demais conselhos de profissão, ou segue a ordem constitucional, obrigando a OAB a prestar contas junto ao TCU.

Não existe meio termo e evocar a natureza "sui generis" da Ordem no universo dos conselhos profissionais é medida de todo indesejável.

TCU determina abrir caixa preta da OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista . Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria:” Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites. Ufa! Com alegria tomei conhecimento do ACÓRDÃO Nº 2573/2018 que o Egrégio TCU, determinou OAB, prestar contas junto ao TCU. Tudo isso a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão. Qual a razão do “jus isperniandi” (esperneio ) da OAB? Qual o medo da OAB prestar contas ao TCU? Como jurista, estou convencido que OAB a exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões tem a obrigação sob o pálio da Constituição, prestar contas ao TCU, os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “ in-verbis” “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". Estima que nos últimos vinte e dois nos só OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU. Não existe no nosso ordenamento jurídico nenhuma lei aprovada pelo Congresso Nacional dispondo que OAB é entidade sui-generis? “Data-Vênia “ o Egrégio STF não tem poder de legislar. É notório que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. Respeite o art. 37 da Constituição Federal.

O inimigo é outro

Pssimista Brasil (Administrador)

Vasco Vasconcelos, você deveria estudar e estimular aqueles não conseguem passar num simples exame de ordem. Sinceramente, eu como cidadão me recusaria a contratar um advogado que nem mesmo, teve a capacidade de passar no exame, ainda mais agora com a repescagem.
O MEC deveria fechar essas faculdades de fundo de quintal, que aceitam pessoas sem capacidade de chegar numa universidade, cometem estelionato intelectual, posto que formam verdadeiros analfabetos funcionais .
Agora vai ficar pior com os cursos ofertado via EAD.

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