Consultor Jurídico

Notícias

Lei de Migração

Moro diz que portaria segue terminologia, mas lei não fala em "pessoa perigosa"

Por 

O ministro da Justiça Sergio Moro afirmou, nesta sexta-feira (26/7), em seu Twitter, que "não gosta do termo pessoa 'perigosa', mas é aquele utilizado pela lei ora regulada". Entretanto, não há, na Lei de Migração, qualquer citação a pessoa perigosa. 

Não gosto do termo pessoa 'perigosa', afirma Moro no Twitter.
Reprodução

O ministro se refere à Portaria 666, que autoriza a deportação sumária de pessoas "perigosas para a segurança do Brasil" ou que tenham "praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal", e que foi publicada nesta sexta-feira. 

"Nenhum país do mundo, tendo conhecimento, permite que estrangeiro suspeito de crime de terrorismo ou membro de crime organizado armado entre em seu território. Ele é barrado na entrada e deportado. A regulação nova permite que isso seja feito de imediato", afirma Moro.

Atualmente, o prazo regular garante que a pessoa tenha 60 dias de processo e ampla defesa. Com a nova portaria, o prazo caiu para 48 horas, o que viola a garantia de defesa. 

"Não precisará mais aguardar 60 dias para regularizar o que não pode ser regularizado. Nem faz sentido exigir sentença condenatória, transitada em julgado ou não, para barrar a entrada de estrangeiro, por exemplo, suspeito de terrorismo no exterior", diz na rede social 

Retrocesso Ditatorial
Especialistas ouvidos pela ConJur afirmam que a portaria é ilegal e afronta direitos, além de ser um "retorno ditatorial".  "A Lei de Migração é pautada no repúdio à discriminação e na não-criminalização de migrantes que estão de modo irregular no país. "A lei se baseia na igualdade de direitos, incluindo a liberdade de associação sindical e política, e na impossibilidade de expulsão ou deportação coletivas. Essa portaria viola esses direitos e também as normas que se aplicam à deportação e expulsão nessa lei", afirma a especialista Karina Quintanilha. 

Segundo a nova portaria, podem ser classificadas como "perigosas ou que tenham praticado ato contrário à Constituição Federal" pessoas suspeitas de terrorismo, de envolvimento com grupo criminoso, de tráfico de drogas, pessoas ou arma de fogo, de pornografia e exploração infanto-juvenil ou com histórico de violência em estádios.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2019, 18h16

Comentários de leitores

3 comentários

Condenação

O IDEÓLOGO (Outros)

Condenar pobre, preto, puta, petista, mendigo e equivocado, é fácil. Quero ver condenar gente graúda, do DEM, do MDB, da Rede, do Podemos, do PSL, da família Bolsonaro e empresários.

Enilto

ARAUJO.. (Estudante de Direito)

Concordo com Bonasser.

Especialistas do atraso amantes do politicamente correto

Bonasser (Advogado Autônomo)

Quando vejo elementos que se dizem especialistas torcendo contra os que estão tentando aos trancos e barrancos proteger nossa coletividade e nossa soberania, imagino esses imbecis garantistas e adoradores do politicamente correto. Temos que ser praticante da tolerância zero...É por esses especialistas que estamos lascados em diversas vertentes da sociedade...Paremos com essas bobagens e cuidemos do nosso país, assim como fazem a grande maioria mundo afora...Se depender desses especialistas estaremos sempre na rota da bancarrota...Para mim são especialistas do atraso, quase apátridas, não tem o brasil como seu torrão...

Comentários encerrados em 03/08/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.