Consultor Jurídico

Notícias

"Contra a CF"

Partido pede que STF volte a autorizar compartilhamento de dados entre órgãos

Por 

A Rede Sustentabilidade pediu, nesta segunda-feira (22/7), que o  Supremo Tribunal Federal suspenda a decisão do presidente, ministro Dias Toffoli, de paralisar todos os processos judiciais e inquéritos com base no compartilhamento de dados entre órgãos de fiscalização e de investigação sem autorização judicial.

No último dia 15, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu todas as investigações baseadas no compartilhamento de dados por órgãos de controle sem autorização judicial, até que o Supremo se pronuncie definitivamente sobre a prática.

Na ação, a legenda afirma que a decisão de Toffoli vai contra a jurisprudência do Supremo e que atinge profundamente as investigações no país.

“Ao permitir a livre atuação de organizações criminosas, o ministro permite a violação, até que sua decisão seja cassada, do direito de todos os brasileiros e residentes no país à segurança”, afirma em trecho da ação.

Segundo a Rede, a decisão do ministro Dias Toffoli ainda atinge de maneira profunda as investigações em andamento em todo o país, violando o direito de todos à segurança.

"Ao permitir a livre atuação de organizações criminosas o ministro permite a violação, até que sua decisão seja cassada, do direito de todos os brasileiros e residentes no país à segurança. Ademais, o fato de o ministro Dias Toffoli ter sido mantido como relator deste RE após a assumir a presidência do STF viola o princípio do juiz natural", defende o partido. 

A decisão de Toffoli atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). O senador é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro no inquérito que apura o suposto desvio de dinheiro em seu gabinete quando era deputado estadual. Transações atípicas foram identificadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Clique aqui para ler a íntegra da ação. 
ADPF 602

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2019, 11h08

Comentários de leitores

2 comentários

Manifestação fascista

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

É estarrecedor a leitura da peça inicial da ADPF. Consta nela o seguinte trecho (literal):

"Tomado como direito constitucional (sigilo bancário), há que se ressaltar, como bem entende o STF,
que não há direitos absolutos na Constituição Federal. Há que ser feita sempre (sic) a ponderação
para, no caso concreto, avaliar a aplicação das normas constitucionais.
(...)
Ou seja, qualquer debate sobre a constitucionalidade do compartilhamento de dados
bancários para fins penais deve levar em consideração o contexto em que estamos (sic). Há que ser
privilegiado o direito individual, que atualmente é usado em benefício de organizações
criminosas (sic) ou há que ser privilegiado o direito coletivo (sic), permitindo-se normas mais rígidas
que facilitem a investigação criminal?"

RETOMO

Nada mais assustador: levar em consideração um imaginário contexto para justificar a fragilização da CF/88 é tipicamente fascinante, ainda mais quando o autor da ADPF conclui seu raciocínio fazendo uma forçada oposição entre indivíduo e coletividade! Lamentável!

Plenário

Professor Edson (Professor)

O plenário precisa se manifestar sobre o tema urgentemente.

Comentários encerrados em 31/07/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.