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CCJ do Senado aprova criminalização de caixa dois no "pacote anticrime"

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Por 17 votos a dois, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/7), o projeto que criminaliza o caixa dois e estipula pena de até cinco anos de prisão, podendo chegar a oito anos e quatro meses. 

Como foi aprovado em caráter terminativo, não precisará passar pelo plenário e poderá seguir para análise da Câmara. Após a aprovação do texto pelos deputados, a proposta poderá ir para a sanção presidencial. 

A proposta faz parte do "pacote anticrime" elaborado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O projeto define como crime "arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar" recursos e bens que não tenham sido declarados na prestação de contas, ou tenham sido declarados de forma errada.

Segundo a proposta, também fica proibido "doar, contribuir ou fornecer" recursos nessa condição. A pena sugerida é de dois a cinco anos de prisão, podendo ser aumentada de um a dois terços se os recursos utilizados forem provenientes de crime, ou se o autor do crime for servidor público.

No caso do caixa dois, único crime que foi enviado ao Congresso separadamente, Moro atendeu a pedidos dos próprios parlamentares e mudou a estratégia para aprovação das propostas. De acordo com ele, deputados e senadores apontaram que esse é um crime grave, mas não tanto quanto outros tratados no pacote de medidas.

"Houve uma reclamação por parte de alguns agentes políticos de que o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade de corrupção, do crime organizado e dos crimes violentos. Então, nós acabamos optando por colocar a criminalização num projeto a parte, mas que está sendo encaminhado no mesmo momento. Foi o governo ouvindo a reclamações razoáveis dos parlamentares contra esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente", disse.

Clique aqui para ler o PL.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2019, 13h25

Comentários de leitores

1 comentário

Pura demagogia! Por que essa gente não se mata, hein!?

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Quando os chocarreiros querem iludir, vociferam um projeto de lei para criminalizar o "caixa 2" ou endurecer as penas. Exatamente ao contrário do que muitos imaginam, o problema no Brasil raramente é falta de lei. À guisa de Beccaria, imperiosa a certeza do castigo, pois a Justiça não funciona corretamente e comina penas palatáveis a quem pratica "crimes de colarinho branco".
O “caixa 2" é uma forma de delito de falsidade ideológica, já previsto no art. 350 do Código Eleitoral, cuja pena máxima é de cinco anos de reclusão. O que não existe, portanto, é uma tipificação específica para o crime de "caixa 2 eleitoral".

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