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"geração de renda"

PHS pede ao Supremo permissão para casas de jogos de azar

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O PHS ajuizou, nesta terça-feira (15/1), no Supremo Tribunal Federal, uma uma arguição de descumprimento de preceito fundamental que questiona a definição da exploração dos jogos de azar como infração penal.

De acordo com a legenda, o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (LCP) e o Decreto-lei nº 9.215, de 1946 criam uma situação de desigualdade que ofende o direito fundamental de igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal. 

“Isso acontece ao reservar para o Estado o direito de explorar sozinho a atividade econômica dos jogos de azar e tipificar como crime a exploração privada, sem justificativa aceitável”, defende.

Na ação, a legenda afirma que a liberação da exploração de jogos de azar pela iniciativa privada é uma clara oportunidade de geração de renda, de empregos e de arrecadação de tributos, num quadro em que os Entes Federados precisam de alternativas econômicas para voltar a crescer.

 “O governador e o prefeito do Rio de Janeiro, por exemplo, defendem a liberação do jogo como uma alternativa para superar a crise fiscal que os Entes federados enfrentam. O prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella já defendeu a construção de um complexo turístico, com resort e cassino”, diz.

Ainda segundo o Partido, a manutenção da proibição não é razoável e nem proporcional e nenhuma das motivações elencadas para a edição da norma se sustenta atualmente.

“Permitir à iniciativa privada explorar a atividade econômica do jogo de azar não ofende a moral e os bons costumes e está em perfeita sintonia com a legislação da grande maioria dos países do mundo. A proibição imposta pelas normas atacadas não encontra sustentação e validade na Constituição de 1988”, diz.

Propostas em Análise
Em abril de 2016, o STF começou a julgar o RE RE 966.177 no qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul questionou acórdão da segunda instância que entendeu “atípica” a conduta de exploração de jogo de azar como contravenção penal, “em face dos princípios constitucionais vigentes”.

O ministro Luiz Fux, relator do RE 966.177, propôs que o recurso fosse julgado pela Corte com o “carimbo” de repercussão geral, sugestão que foi aprovada pelo pleno virtual em novembro de 2016. Contudo, o julgamento foi interrompido em junho de 2017.

No Senado Federal, o PLS 186/14 e, na Câmara dos Deputados, o PL 442/91 estão prontos para serem apreciados pelos plenários das duas casas. Além disso, oura possibilidade surgiu em março do ano passado com a possibilidade da inclusão dos cassinos-resorts nos projetos PL 2724/2015, PL 7425/2017 e PL 7413/2017, que formam a proposta "Brasil Mais Turismo". 

Clique aqui para ler o pedido.
ADPF 563

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2019, 14h22

Comentários de leitores

2 comentários

Um paraíso...

RSantos221 (Funcionário público)

Um grande campo de plantação de soja. Com algumas ilhas artificiais para turismo, sexo e cassinos. Um verdadeiro paraíso para a corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas.
Talvez a Bancada da Bíblia se apresente contra esse projeto. Eles detestam concorrência.
Ou talvez apoiem, visando diversificar os negócios.

Quem joga não faz mla para ninguém

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Um trocadilho da fala do Ministro Barroso "quem fuma (maconha) não faz mal para ninguém" Pois bem, quem joga também não. Também se trata de uma questão de foro íntimo, também a vítima maior é o usuário (jogador), também se pode obter muito dinheiro com impostos e aplicar na saúde pública, como no tratamento de viciados em jogos, etc. Servem os mesmos argumentos. Libere já.

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