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Concessão da Ordem

Toffoli mantém voto secreto nas eleições da Presidência do Senado

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, manteve, nesta quarta-feira (9/1),  o voto secreto na disputa pela Presidência do Senado. Mais cedo, o ministro negou a votação aberta da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 

Toffoli observou haver expressa previsão regimental no sentido do escrutínio secreto.

Com a decisão, Toffoli revoga decisão anterior do ministro Marco Aurélio. Em dezembro, com base no princípio da publicidade dos atos públicos, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para determinar que a eleição para os cargos da Mesa Diretora do Senado, em 1º de fevereiro de 2019, ocorra por meio do voto aberto.

“O caso analisado configura hipótese de excepcional concessão da ordem de suspensão, ante o risco de comprometimento à ordem pública, delineada, pelo princípio constitucional da separação dos Poderes”, diz Toffoli.

Para Toffoli, as matérias que dizem respeito aos atos de organização das Casas Legislativas ou que respeitassem apenas à interpretação do regimento interno são impassíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à Separação dos Poderes.

“No caso concreto, sem qualquer exame sobre a constitucionalidade do dispositivo regimental, observo haver expressa previsão regimental no sentido do escrutínio secreto”, explica.

Segundo Toffoli, se houvesse uma decisão monocrática sem a possibilidade de análise pelo Plenário da Corte implicaria em modificação repentina da forma como a eleição da mesa diretiva regimentalmente se realiza ao longo dos anos.

"Estamos diante de ato de mera organização dos trabalhos. É assente de dúvidas que a finalidade da Mesa Diretora é a condução dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da respectiva Casa, pelo que, sob essa perspectiva, inexiste necessidade de controle externo sobre a forma de votação adotada para sua formação. Esta prática do escrutínio secreto para eleições internas das Casas Legislativas se encontra presente em diversos ordenamentos jurídicos, não apenas no brasileiro”, explica.

Grave Lesão
Na ação analisada, a Mesa do Senado Federal sustentou que a decisão do ministro Marco Aurélio “importa grave lesão à ordem pública, sob a perspectiva da ordem político-administrativa (…), pois determinou drástica e indevida intervenção no Poder Legislativo ao impor ‘que a eleição para os cargos da Mesa Diretora do Senado Federal, na sessão preparatória de 1º de fevereiro de 2019, ocorra por meio do voto aberto dos Senadores’”.

Clique aqui para ler a decisão.
SS 5272

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2019, 22h39

Comentários de leitores

2 comentários

Boa supresa

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Podemos não concordar, mas o caminho não é pelo Judiciário e sim pela pressão popular. É chegada a hora de por fim a intervenção do Judiciário em tudo. A lei como ela é deve valer. O Judiciário, na verdade, o Supremos (espero não ser processado), é hoje o maior problema quanto a segurança jurídica. O nosso STF está muito distante do povo. O STF deveria ser composto por juízes de carreiras que um dia serviram em Pedra Bela/SP, pois aí teriam mais sensibilidade. Contudo, o Ministro Toffolli tem se apresentado como boa surpresa, ao contrário da Ministra Carmém lucia que passou o tempo visitando presídios e Ministro Toffoli tem buscado outros segmentos da sociedade deixando de fazer coro ao que já está tão defendido.

Perfeita decisão.

Neli (Procurador do Município)

Perfeita decisão!
A r. decisão do senhor Ministro está corretíssima. O voto deveria ser aberto se (se,repiso-me) o Regimento Interno permitisse.
Hoje? Seria invasão, sem nenhum respaldo a uma decisão interna de outro Poder! Parabéns, Ministro.
No mais, daqui, torcerei para que quem seja eleito respeite o Legislativo.

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