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matérias impassíveis de apreciação

Toffoli nega pedido para votação aberta em eleição da Câmara dos Deputados

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou, nesta quarta-feira (9), o pedido do deputado federal eleito,  Kim Kataguiri (DEM-SP), para que a eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados fosse realizada com votos abertos.

Toffoli alega violação à Separação dos Poderes ao negar pedido para votação aberta na Câmara. 

Na decisão, Toffoli afirma que o histórico da Corte foi o de sempre respeitar as questões interna corporis do Congresso e que o regimento prevê a votação secreta. “São matérias impassíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à Separação dos Poderes. Além disso, observo haver expressa previsão regimental no sentido do escrutínio secreto”, diz.

Para Toffoli, embora a Constituição tenha estabelecido como regra a publicidade da votação para formação da Mesa Diretora, o regimento interno da Câmara dos Deputados dispôs no sentido da eleição sob voto fechado.

“Estamos diante de ato de mera organização dos trabalhos. É assente de dúvidas que a finalidade da Mesa Diretora é a condução dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da respectiva Casa, pelo que, sob essa perspectiva, inexiste necessidade de controle externo sobre a forma de votação adotada para sua formação. Esta prática do escrutínio secreto para eleições internas das Casas Legislativas se encontra presente em diversos ordenamentos jurídicos, não apenas no brasileiro”, explica.

Segundo Toffoli, se houvesse uma decisão monocrática sem a possibilidade de análise pelo Plenário da Corte implicaria em modificação repentina da forma como a eleição da mesa diretiva regimentalmente se realiza ao longo dos anos.

“A manutenção da regra regimental permite a continuidade dos trabalhos diretivos da Casa Legislativa nos moldes definidos por aquele Poder. A República brasileira possui sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, mas sem descurar da necessária harmonia entre eles, pelo que a negativa de liminar, no caso, prima pela independência assegurada na CF/88”, salienta.

Segundo o presidente do STF, “em todas as situações nas quais a Constituição Federal previu o sigilo, se estava diante de matéria deliberativa institucional ante o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos”.

Clique aqui para ler a decisão.
MS 36.228

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2019, 15h31

Comentários de leitores

5 comentários

Alerta a todos os ministros do STF

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Prezados Excelentíssimos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Quando a matéria envolver relevantes implicações institucionais ou significativas repercussões perante a opinião pública: POR FAVOR, NUNCA DECIDAM MONOCRATICAMENTE!

É um apelo de um relés advogado que, apesar de não ter procuração dos demais cidadãos brasileiro, se faz necessário até porque tem expressa previsão no Regimento Interno do STF.

No caso concreto, reitero: essa matéria jamais poderia ter sido decidida monocraticamente sem fiel observância ao requisito do perigo da demora que não se faz presente.

Errou

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

A eleição da presidência da Câmara só será em fevereiro, estamos em janeiro. Não tinha nada que entrar no mérito da fumaça do bom direito. Bastava dizer que inexiste perigo da demora e negar a liminar por ausência daquele requisito processual.

Plantão judicial é plantão judicial e os requisitos processuais de concessão liminar de decisão judicial têm que ser observados por qualquer magistrado, seja de primeira instância, seja do STF.

Se adotar o mesmo procedimento em relação ao Senado, vai errar duas vezes com o perigo de ter sua decisão revista pelo Ministro Fux.

No fim é isso

Professor Edson (Professor)

Essa é a tal transparência dita por Toffoli.

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