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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

TJ-RS livra juiz que recebia depósitos de origem ilícita

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Receber depósitos em conta bancária, fruto de crime, não torna o beneficiário, automaticamente, cúmplice de ilícito, especialmente se o destinatário não tinha consciência de que os valores eram produto de atos criminosos. Assim, se todos os elementos do processo atestam a falta de ciência, não se pode dar sequência à persecução penal.

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o arquivamento de procedimento investigatório aberto contra um juiz de primeiro grau que recebeu depósitos no total de R$ 26 mil na sua conta bancária. Os depósitos foram feitos pelo então namorado do juiz, que vinha desviando dinheiro de seu empregador para poder pagar a sua parte nas despesas que o casal tinha em conjunto com viagens, festas e shows.

Operações fraudulentas
O caso chegou ao Órgão Especial depois que o Ministério Público estadual denunciou o namorado dele pelo crime de furto qualificado mediante fraude e abuso de confiança de forma continuada, tipificado no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, combinado com o artigo 7, ambos do Código Penal. Segundo o MP, o denunciado, na condição de funcionário especializado em informática, fez diversos pagamentos fictícios a fornecedores, chegando a admitir os desvios diante do empregador. Nestas operações fraudulentas, ocorridas entre os anos de 2015 e 2016, os valores subtraídos iam parar na conta bancária do juiz.

Em depoimento escrito prestado ao Órgão Especial, o juiz negou qualquer participação nos ilícitos, dos quais sequer sabia a existência. Constrangido, esclareceu que, durante todo o período de namoro, a diferença de renda entre ambos passou a ser um ‘‘complicador no relacionamento afetivo’’, já que ambos se consideram ‘‘homens de perfil muito autônomo’’.

Orgulho e gastos
No primeiro ano de namoro, historiou, ocorreram os primeiros desentendimentos envolvendo gastos em geral e viagens, pois o rapaz sentia-se constrangido quando o juiz bancava as contas de restaurantes, entrada de festas, compras de roupas e calçados, entre outras despesas.‘‘Tentamos achar um meio termo, cada um custeando seus respectivos gastos ‘supérfluos’, mas comecei a perceber que ele estava começando a enfrentar sérias dificuldades financeiras por conta disso e não lhe sobravam recursos para coisas mais necessárias, tais como estudar, pagar aluguel e despesas do gênero’’, discorreu.

Numa das conversas, o juiz disse deixou muito claro que não se importava em pagar, sozinho, as ‘‘despesas maiores e extras’’, pois era um prazer viajar, passear, jantar em bons restaurantes, ir a festas, comprar roupas e calçados para ambos. O rapaz, entretanto, não aceitava isso, pois não queria que os outros soubessem que estava sendo ‘‘bancado’’ por ele.

Solução intermediária
‘‘Foi então que houve uma solução intermediária consensual. Iríamos ser ponderados nos gastos, mas ao mesmo tempo sem deixar de aproveitarmos a vida juntos. Eu passaria a pagar este tipo de despesas para ambos e ele me devolveria quando pudesse (nunca cobrei). Dizia-me que a sua empregadora pagava ‘participação nos lucros’ todo ano, cujo período era variável, em valor que geralmente passava de duas vezes a remuneração mensal. Que também recebia indenizações variáveis por horas de plantão de sobreaviso, trabalho que muito assisti ele de fato prestando em finais de semana. Igualmente comentou-me que a cada ano haveria 13º salário e adicional de férias, de modo que todos estes ganhos extras seriam usados para me pagar mais à frente’’, escreveu no relato à corte.

Em fecho, o juiz destacou que nunca questionou o fato das transferências bancárias advirem da empresa para a qual o ex-trabalhava, já que ele sempre comentava que recebia pagamentos de valores efetivamente devidos, “por fora”, e prêmios por participação nos resultados (PPR). ‘‘Nunca calculei os valores que eu gastava conosco ou com ele, mas tenho certeza de que, somente a parte dele, se assim eu quisesse separar, nos mais de 04 anos de namoro, superaram muito, mais muito mesmo, o que ele transferiu para minha conta bancária. Portanto, se a ideia dele era me pagar, me pagou o que me devia e parcialmente.’’

Sem ciência dos crimes
Em face dos esclarecimentos, do teor do boletim de ocorrência e do inquérito policial, o relator do caso no Órgão Especial, desembargador Newton Brasil de Leão, determinou o arquivamento da representação criminal, no que foi seguido à unanimidade pelos demais integrantes. Nos fundamentos jurídicos da decisão, Leão aderiu, ipsis litteris, à manifestação do procurador-geral de justiça em exercício, César Luís de Araújo Faccioli.

Para o representante do MP, os depoimentos das testemunhas deixam claro que o juiz, embora tenha sido o destinatário dos valores desviados da empresa, não participou nem anuiu com os atos praticados pelo então namorado. ‘‘Assinale-se que o denunciado J.C.C., ao confessar a prática dos ilícitos penais, salientou que o Magistrado nada sabia sobre a origem das subtrações (fls. 142/143)’’, pontuou Faccioli em seu parecer.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2019, 8h36

Comentários de leitores

3 comentários

Maldição do título

Rubens R. A. Lordello (Advogado Autônomo - Civil)

A escolha da chamada não foi feliz. A decisão me pareceu normal.

Péssima qualidade na matéria

_Eduardo_ (Outro)

"Livrar", da maneira usada, quer dar a entender que o Tribunal deu um jeitinho, aliviou para o juiz, ou algo do gênero. O que houve foi uma decisão jurídica que não viu indícios de crime

Casos e casos

O IDEÓLOGO (Outros)

Em minha cidade, uma funcionária de uma empresa envolveu-se com um advogado, que também prestava serviços à empresa.
Ela, pretendendo "subir na vida", apropriou-se de dinheiro da empresa e falou ao advogado que havia acertado na loteria. Acontece que, o dinheiro era resultado de desvio que ela fazia da empresa, porque trabalhava no setor financeiro.
Somente quando ela saiu de férias é que perceberam o desvio. Mas, ela estava em passeio com o advogado em outro país, porém, foi comunicada pela família de que a polícia queria conversar com ela.
Quando chegaram ao Brasil, ela não retornou a cidade na qual residia e trabalhava, somente o advogado de que nada sabia.
Ele acabou preso preventivamente. Ela, "espertamente" está em LINS - local incerto e não sabido.

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