Advocacia Criminal Ministério Público Polícia TJ-RS mantém condenação de comerciante por falso testemunho O temor manifestado pela testemunha diante da presença do acusado não exclui sua responsabilidade em delito de falso testemunho. Afinal,...
Advocacia Criminal Escritórios Judiciário Ministério Público Advogado pagará 10 salários mínimos por abandonar processo Constitui abandono do processo a não apresentação de razões defensivas por advogado constituído que não renuncia e não notifica o...
Advocacia Previdência Aposentadoria não usufruída pode ser devolvida, decide TRF-4 O trabalhador tem o direito de renunciar à aposentadoria, já que se trata de direito patrimonial disponível. Logo, não há...
Administrativo Advocacia Pedido de exoneração de servidor doente não tem valor legal O artigo 138 do Código Civil diz que os negócios jurídicos são anuláveis quando a declaração de vontade resultar de...
Administrativo Advocacia Vencedor de concurso não pode ser barrado por filigranas Candidato que tem maior qualificação do que a exigida no edital do concurso, se vencedor do certame, não pode ser...
Advocacia Empresarial Escritórios Tributário Bem arrolado em autuação fiscal não precisa ser substituído O arrolamento de bens pelo fisco gaúcho não viola o direito de propriedade, já que não os torna indisponíveis. Logo,...
Advocacia Financeiro Tributário Credor pode executar honorários nos autos da ação principal De acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), os honorários de sucumbência pertencem ao...
Administrativo Advocacia Constitucional Leis Deficiente reduz jornada mesmo sem previsão de lei municipal O servidor portador de deficiência física não pode ser prejudicado se o seu município não tem uma lei que disponha...
Ambiental Ministério Público Responsabilidade Civil Igreja deve pagar dano moral coletivo por poluição sonora no RS Embora a Constituição assegure a livre manifestação de culto, as celebrações não devem perturbar o sossego dos moradores vizinhos, já...
Criminal Família Leis Polícia Maioridade de menores extingue apuração de ato infracional A Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça diz que "a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de...
Advocacia Empresarial Responsabilidade Civil Decisões contrárias a parte não embasam suspeição do juiz Um juiz não pode ser considerado suspeito, nem interessado no resultado do julgamento, se sua conduta não se amolda às...
Advocacia Criminal Judiciário TJ-RS anula decisão de juiz que julgou correição parcial A correição parcial é o instrumento adequado, interposto no segundo grau, para impugnar erros de procedimento (error in procedendo) cometidos...
Advocacia Imprensa Responsabilidade Civil Blog é proibido de postar matérias contra Conselho de Medicina do RS Os direitos e as liberdades não são absolutos nem ilimitados. Assim, numa situação de abuso da imprensa, o direito à...
Advocacia Criminal Financeiro Ministério Público TJ-RS mantém condenação de advogado por apropriação indébita Advogado que se apodera ilicitamente de dinheiro que pertence ao cliente incorre no crime de apropriação indébita majorada, previsto no...
Advocacia Criminal Financeiro Ministério Público Polícia TRF-4 mantém público acórdão que denegou HC a cooperativista Salvo casos excepcionais, deve prevalecer a regra de que as ações penais são públicas. Por isso, o desembargador Carlos Eduardo...
Advocacia Empresarial Trabalhista TRT-RS anula sentença porque juíza não ouviu o reclamante Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa,...
Administrativo Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Desembargadora da Justiça Militar do RS é condenada por improbidade Juiz que orienta advogado, interfere na distribuição do processo para satisfazer interesse pessoal e ainda dificulta o acesso do Ministério...
Advocacia Consumidor Empresarial Financeiro Responsabilidade Civil Juíza afasta prazo prescricional do CDC em ação contra a Caixa Ações de reparação material e moral contra bancos, motivadas por serviço defeituoso, são julgadas à luz do Código de Defesa...
Advocacia Criminal Família Judiciário Responsabilidade Civil Ex-companheira agredida tem direito a dano moral, diz TJ-RS A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.643.051/MS, decidiu que cabe a fixação de valor...
Advocacia Criminal Família Ministério Público Menor é absolvido com base na “Lei de Romeu e Julieta” Adolescente que faz sexo com menor de 14 anos não comete ato infracional equiparado a estupro de vulnerável, desde que...
Advocacia Empresarial Escritórios Trabalhista Justiça trabalhista defere penhora de crédito de empreiteira A 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria (RS) obrigou uma empresa de terraplenagem a apresentar ao setor de obras...
Advocacia Responsabilidade Civil Tecnologia Aluna que teve intimidade exposta em aula online fica sem indenização Pessoas maiores e capazes, ainda mais quando frequentam um curso superior, reputam-se minimamente habilitadas a fazer o uso correto de...
Criminal Ministério Público Após MP desistir, pais de bebê morto conseguem condenar médica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso de apelação,...
Advocacia Comercial Consumidor SPC só pode negativar se notificar previamente, diz TJ-RS A ausência de prévia notificação à inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, nos termos do...
Advocacia Imprensa Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Band é condenada por captar imagens do Youtube sem autorização Todo e qualquer vídeo publicado e disponibilizado no Youtube conta com proteção autoral, não podendo ser utilizado por terceiros sem...
Administrativo Ambiental Constitucional TJ-RS proíbe município de promover caça a animais em gincana O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade 4.983, em outubro de 2016, decidiu que os animais...
Advocacia Escritórios Família Financeiro Tributário Sucumbência vai à penhora para pagar débito alimentício no RS A regra geral de impenhorabilidade de salários, remunerações e ganhos de autônomos e honorários de profissionais liberais pode ser excepcionada...
Advocacia Escritórios Financeiro Previdência Vício de consentimento anula contrato de honorários no RS É nulo o negócio jurídico resultante de dolo, como preveem os artigos 145 e 171, inciso II, do Código Civil...
Advocacia Empresarial Tributário Se fruído no Brasil, serviço executado no exterior gera ISS, diz TJ-RS Se os serviços foram contratados e executados no exterior, mas aproveitados no Brasil, o fisco do município onde se deu...
Advocacia Criminal Polícia Ausência de risco à locomoção justifica negativa de HC preventivo Se não há risco efetivo de constrição da liberdade de locomoção física, não se revela pertinente acolher um habeas corpus,...
