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"Agente de inteligência"

STF anula provas colhidas por PM infiltrado sem autorização em manifestações

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Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (26/2), que foi ilegal a atuação do policial militar Maurício Silva infiltrado nas manifestações contra a Copa do Mundo em junho de 2014, o que acarretou na condenação de mais de 20 pessoas.

Para Gilmar Mendes, o policial militar, sem autorização judicial, ultrapassou os limites da atribuição. 

Maurício Silva é policial militar do Distrito Federal e estava cedido à Força de Segurança Nacional para trabalhar na segurança da Copa do Mundo. Ele se infiltrou em manifestações e denunciou diversos participantes com base nas informações que coletou.

O Supremo julgou nesta teça o caso da advogada Eloisa Samy Santiago, acusada com outras ativistas de participar de "atos violentos" nos protestos de 2013 e 2014. Com a decisão, a turma anulou as provas obtidas por policial designado como agente de inteligência e a ação penal contra os ativistas foi trancada. Na prática, segundo o STF, o PM agiu como agente infiltrado sem autorização judicial.

O relator, ministro Gilmar Mendes, entendeu que o policial atuou como um agente infiltrado sem ter obedecido as exigências legais para esse tipo de atividade, como a autorização e a supervisão da investigação pela Justiça.

“Está claro que houve no curso da investigação verdadeira e genuína infiltração, cujos dados embasaram a condenação da advogada. Na prática, o policial militar não precisava de autorização judicial para colher dados, mas no curso de sua atividade originária, infiltrou-se no grupo do qual supostamente fazia parte a paciente para assim proceder a autêntica investigação criminal para a qual a lei exige autorização  judicial”, avalia.

Para o relator, o policial militar, sem autorização judicial, ultrapassou os limites da atribuição. “Esse tipo de atuação exige sim autorização judicial. O Poder Judiciário é o guardião último dos direitos e garantias fundamentais. E aqui ficou claramente caracterizada essa hipótese. Um agente policial infiltrou-se em organização determinada sem autorização judicial. Portanto provas e depoimentos colhidos devem ser declarados ilícitos”, afirma.

Segundo Gilmar,  existe uma clara distinção entre agente infiltrado e agente de inteligência, em razão da finalidade e amplitude de investigação.

“Enquanto “agente de inteligência” tem uma função preventiva e genérica, buscando informações de fatos sociais relevantes ao governo, o “agente infiltrado” possui finalidades repressivas e investigativas, visando à obtenção de elementos probatórios relacionados a fatos supostamente criminosos e organizações criminosas específicas”, diz.

O caso
Em julho de 2018, o juiz Flavio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça, condenou 20 pessoas que participaram das manifestações políticas de 2013 e 2014. Entre os condenados estavam a advogada Eloísa Samy Santiago e a produtora audiovisual Elisa Quadros Pinto Sanzi.

Ao determinar a condenação, o juiz do Rio não decretou a prisão preventiva dos acusados e eles respondem em liberdade ao processo. Na sentença, o juiz considerou como prova os depoimentos do policial militar Maurício Alves da Silva, que participou de diferentes atos ao lado dos manifestantes sem ter se identificado como policial.

Clique aqui para ler o voto do relator.
HC  147.837

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2019, 18h24

Comentários de leitores

9 comentários

Os fatos depoem contra o STF...

Benedito matador de porco (Outros)

Somente o fanatismo doentio, ou coisa pior podem levar alguém a defender essa esquerda fantoche internacional e esse escudo da bandalheira que é o STF, eu aplaudiria o Cabo e o Soldado, neutralizando esse inimigo do povo brasileiro.
Naquelas manifestações havia diálogos citando até explosivos e implantação de DITADURA BOLIVARIANA, só que Villas Boas disse NÃO!

Supremo=10, Legislador=“zero”

Nunes - PR (Agente da Polícia Federal)

Infelizmente, embora eu considere que 60% dos membros do STF sejam..., nesse caso específico não há como reclamarmos, espernearmos, chorarmos. É a lei. Está explícito:
Lei 12.850/2013 - Seção III
Da Infiltração de Agentes
...
Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

Ler não faz mal algum

Roberto Timóteo, advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

Por acaso, os agressivos críticos da decisão, se deram ao trabalho de ler o que está escrito no artigo 11 da lei 12.850/2013?

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