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Aplicação do precedente

Barroso anula processo da Justiça Militar que começou com interrogatório de réu

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, declarou nulo processo penal que não deixou o interrogatório do réu por último. O réu era acusado de concussão e foi condenado pelo Superior Tribunal Militar, mesmo que o processo tenha começado com o interrogatório do acusado, contrariando entendimento do STF. 

Barroso anula sentença porque processo começou com interrogatório de réu, contrariando entendimento do Supremo
TSE

Em março de 2016, o Supremo decidiu que o artigo 400 do Código de Processo Penal se aplica a todos os processos criminais regidos por lei especial. O dispositivo diz que o interrogatório do réu é a última etapa do processo antes da conclusão para sentença. De acordo com STF, ele tem de prevalecer sobre as demais leis (eleitoral, militar etc.) por ser mais benéfico ao réu que qualquer outra ordem de instrução.

Ficou definido que o novo entendimento do Supremo seria aplicado a todos os procedimentos em andamento na data da publicação da ata de julgamento, dia 10 de março de 2016. O processo no qual o militar foi condenado começou em 2015, mas o último interrogatório foi feito em setembro de 2016 e a instrução foi dada por encerrada em outubro daquele ano — depois, portanto, da data definida pelo Supremo.

“Assim sendo, deve ser aplicado à hipótese o entendimento firmado no HC citado”, resolveu Barroso.

O réu foi defendido pelos advogados Marcio Gesteira Palma e João Antônio Sucena Fonseca, do Bottini e Tamasauskas Advogados. Para eles, “além de assegurar a autoridade do STF, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso reafirma a orientação da corte no sentido de que as garantias da ampla defesa e do contraditório devem ser os princípios orientadores do processo penal acusatório”.

Clique aqui para ler a decisão. 
Rcl 30.799

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2019, 7h34

Comentários de leitores

3 comentários

Repensando

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, prezado O IDEÓLOGO (Outros), temos que repensar até que ponto algumas manifestações do pensamento, como a vossa, podem ou não ser permitidas, e até que ponto. Ora, a notícia nos dá conta de que o juízo violou a lei, muito clara no sentido de que a oitiva do acusado é o último ato do processo. O juiz que atuava no processo não desenvolveu bem o seu trabalho, exigindo a atuação da tutela recursal, até que o Supremo afastou a decisão ilegal. A falha, no caso, é toda do órgão jurisdicional, que não respeitou um dos direitos mais básicos do acusado. No entanto, em que pese todas essas dificuldades que merecem uma atenção especial, o senhor vem falar em "repensar a atuação dos causídicos"? Como o senhor sabe que o acusado era culpado? Por outro lado, como concluiu que o acusado era um "perigoso rebelde primitivo"? Veja o ridículo de vosso comentário. No caso, ao chamar o acusado de "perigoso rebelde primitivo" o senhor pode inclusive ser acionado na esfera penal por injúria e difamação. Para agravar, necessitaria de um advogado (curiosamente), e por certo irá querer prestar depoimento após a produção de todas as provas da acusação.

RÉU

O IDEÓLOGO (Outros)

A atuação de advogados lança ao convívio social um perigoso rebelde primitivo.
Não é o caso de se repensar a atuação dos causídicos?

Decidiu pro reo? Milagre? Não...

José R (Advogado Autônomo)

O reu é militar. Ah, bom. Está explicado.

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