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Violação da CF

Defensores Públicos criticam propostas "anticrime" do governo

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A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) se manifestou, nesta quarta-feira (20/2) sobre a inconstitucionalidade do trechos do "pacote anticrime", que altera 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.

Para a Associação, as medidas relativizam princípios como o da presunção de inocência, devido processo legal, ampla defesa e princípio da individualização da pena, assegurados na Constituição Federal.

"Ao permitir a prisão por decisão não definitiva de órgão colegiado, seja ao prescindir da entrevista do réu com seu defensor, ou ainda ao impedir a progressão de regime em razão de circunstâncias abstratas e de difícil constatação, a Constituição Federal é violada", escreve a Associação no documento.

Em relação à implementação do plea bargain, uma negociação feita entre o representante do Ministério Público e o acusado na fase inicial do processo, a Associação afirma que a ação pode aumentar o encarceramento.

"A aceitação de acordo nesses termos deve ser sempre precedida da correta orientação jurídica ao réu, sendo certo que a Defensoria Pública se encontra presente em apenas 40% das comarcas em todo o país, o que pode agravar o superencarceramento no Brasil e fortalecer as facções criminosas, que atuam dentro de dentro dos presídios", avaliam os defensores.

Violações
Sobre a possibilidade de submeter os condenados por crime doloso à identificação do perfil genético, a conduta, segundo a Associação, viola o direito de não produzir prova contra si mesmo. "Além disso, a possibilidade de gravação de atendimentos advogados e defensores viola o sigilo profissional e a privacidade que deve ser garantida entre o réu e seu defensor", defende.

Críticas
O PL anticrime foi apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no dia 4 deste mês. Na ocasião, o presidente estava internado para a retirada da bolsa de colostomia e reconstrução do trânsito intestinal.

Para parte da comunidade jurídica, as medidas têm potencial de atingir efeito contrário ao do buscado. "Populista", "sem diálogo com a sociedade civil", "frustrante", "atécnico", "um mosaico que não está costurado de forma a dar uma solução sistêmica" são algumas das posições de especialistas ouvidos pela ConJur. Em comum, eles apostam no Legislativo para uma revisão mais acurada das ideias listadas.

Clique aqui para ler a nota da Anadep. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2019, 17h13

Comentários de leitores

3 comentários

Arrogância e incompetência

dr.guimaraes (Estudante de Direito)

O perfil do encarregado de reflete no produto final. Moro é incrivelmente arrogante. Diante da baixa qualidade das medidas propostas, ha que se duvidar que ele tenha consultado um expert. Por que precisaria disso? Afinal, ele é super ministro! O pacote Moro mais se parece com a bolsa de colostomia que seu chefe retirou (será?). Propôs alterações gritantemente inconstitucionais. Alias, a batuta usada por todos os componentes desse governo, até o momento, só produz uma nota: a da supressão de direitos do cidadão. Que tal pensar em algo capaz de erradicar em todo o país a corrupção endêmica que vivemos? E ainda reduzir drasticamente a impunidade que deamoraliza a nação? Então, o superministro poderia ter deixado à própria sorte o ladrão de margarina, para cuidar do dono do apartamento pm 51 milhões em dinheiro vivo. Ao aplicar às suas sugestões o foco na impunidade e na corrupção, tão. corretamente criticada por ele perante plateia americana, faria grande serviço à nação. Sugiro essa medida auto: "Equiparar corrupção ativa/passiva a crime de alta traição à Nação, imprescritivel, inafiançável, e que, como decorrência automática da condenaçao na seara criminal- qualquer que seja a pena, aplicar-se-á a sanção administrativa de confisco sumário de qualquer recurso financeiro ou bem patrimonial que o condenado possua, a qualquer título e havido a qualquer tempo, no territorio nacional ou repatriado, o que se aplica a pessoas físicas e/ou jurídicas, extensivo a familiares até 3o grau e aos sócios das empresas condenadas, sempre que não comprovada a procedência legal do recurso ou bem passivel de confisco. Empresas expropriadas serão privatizadas, mantidos os empregos".
Medidas que objetivam o real servir à nação, e não ao estrelismo de ocasião.

Estado acusando e Estado defendendo....

daniel (Outros - Administrativa)

Estado acusando e Estado defendendo.... Esta é a causa do aumento do encarceramento nos últimos 10 anos. A solução é ampliar o rol de prestadores do serviço de assistência jurídica

Parabéns aos Defensores

Mazein (Advogado Autônomo - Tributária)

O triste é ver os "supostos advogados" comentaristas do Conjur abraçando uma causa que possivelmente será só um teste para a aprovação de matérias muito mais agressivas as garantias do cidadão.

Lembrem-se do velho ditado: "onde passa um boi, passa uma boiada"

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