Consultor Jurídico

Notícias

Secretaria Nacional do Consumidor

MJ instaura processo contra Google Brasil por violação de privacidade

Por 

A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo contra o Google Brasil depois de receber denúncia do Ministério Público Federal. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) publicou a decisão nesta quarta-feira (6/2) no Diário Oficial da União. Se condenada, o Google Brasil poderá ser multada em até R$ 9,7 milhões.

Segundo do Departamento, há indícios de violação à privacidade dos consumidores brasileiros na análise do conteúdo dos e-mails pessoais, enviados pelo Gmail, sem o consentimento expresso do usuário. O processo vai apurar se houve, realmente, violação a dispositivos do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.

O Google Brasil será intimadp para apresentar defesa administrativa. Por meio de nota, a empresa afirmou que prestará todos os esclarecimentos necessários às autoridades. “Não usamos a informação disponível no Gmail para a personalização de anúncios e estamos seguros de que nossos produtos seguem a legislação brasileira.”

A denúncia partiu do MPF do Piauí, que entrou com ação judicial em 2016. Pela lei brasileira, os dados pessoais são invioláveis e só podem ter seu sigilo levantado por ordem judicial ou consentimento expresso e destacado do interessado. A empresa foi oficiada em razão da informação de que analisa o conteúdo dos e-mails com objetivos comerciais, ou seja, para produzir publicidade específica para determinado usuário.

A empresa alegou que os usuários concordam com esse escaneamento ao aceitarem expressamente os Termos de Serviço e a Política de Privacidade do Google, durante a criação da conta Gmail. Contudo, as informações prestadas demonstram, de acordo com o MPF-PI, o não cumprimento da legislação brasileira de proteção a dados pessoais.

Em janeiro, o Google se tornou a primeira grande empresa norte-americana de tecnologia a ser multada por violar a nova lei de proteção de dados da União Europeia. O governo da França multou a gigante das buscas em US$ 57 milhões.

Segundo reportagem do jornal Washington Post, a CNIL, agência francesa que regula a proteção de dados, chegou à conclusão que o Google não deixa claro aos usuários quais dados são coletados e de qual forma eles são utilizados.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2019, 18h13

Comentários de leitores

1 comentário

Muito bom Aninha

Dr. Daniel César (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Sou advogado militante em Brasília e vejo a violação de privacidade como uma coisa muito impertinente...É terrível, as vezes recebemos ligações de pessoas com seus dados oferecendo serviços, emails, sms, recados por whatsapp, e de onde vem estas informações? Sabe-se lá de onde eles tiram a informação! Mas é impressionante o artigo, fico pensando e refletindo se a multa inédita que infringiram ao Google na União Européia vai se repetir no Brasil. Talvez não. Acho que ainda não. Acredito que o google não deve estar fazendo isto. Respeito o google como uma das empresas mais fantásticas do mundo e não considero que ela faça isto. Talvez o facebook, mas o google não. O sistema de propagandas no google adsense é muito sério, muito relevante. Parabens, gostei muito Ana pompeu.

Comentários encerrados em 15/02/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.