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Regras confusas

França multa Google em US$ 57 milhões por falta de proteção de dados de usuários

O Google se tornou a primeira grande empresa norte-americana de tecnologia a ser multada por violar a nova lei de proteção de dados da União Europeia. O governo da França multou o gigante das buscas em US$ 57 milhões.

Agência francesa afirma que Google não deixa claro como utiliza os dados pessoais. 123RF

Segundo reportagem do jornal Washington Post, a CNIL, agência francesa que regula a proteção de dados, chegou à conclusão que o Google não deixa claro aos usuários quais dados são coletados e de qual forma eles são utilizados. 

“As infrações observadas privam os usuários de garantias essenciais em relação às operações de processamento que podem revelar partes importantes de sua vida privada, pois se baseiam em uma enorme quantidade de dados, uma ampla variedade de serviços ", diz a agência. 

Em resposta, o Google disse que "as pessoas esperam altos padrões de transparência e controle" da empresa e que está "profundamente comprometido" em atender a essas expectativas e aos requisitos da legislação europeia. 

Para Alexandre Zavaglia, vice-presidente de Educação da Future Law e especialista em análise de dados na área do Direito, a legislação europeia está servindo de exemplo para o mundo todo. “Essa condenação demonstra que as empresas brasileiras precisam começar o quanto antes a sua adequação com a nossa legislação, que foi aprovada no ano passado e que entra em vigor em 2020."

Claro consentimento 
Em maio do ano passado entrou em vigor a Regulação Geral de Proteção de Dados (conhecida como GDPR, na sigla em inglês), que se tornou a nova lei europeia de proteção de informações digitais.

A principal mudança da GDPR é a noção de consentimento para o uso de dados. Agora, as pessoas têm de autorizar ativamente o uso, e não apenas responder "sim" aos pedidos de acesso das empresas.

A GDPR também estipula que um país só atende ao seu padrão de proteção de dados caso tenha uma legislação abrangente que regule o tema e uma autoridade que fiscalize.

O ex-presidente do Brasil Michel Temer sancionou uma lei de proteção de dados, mas vetou a criação de uma agência reguladora. 

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2019, 18h28

Comentários de leitores

2 comentários

Retificação

Fernando Henrique P. Berbel (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

É muito importante o Consultor Jurídico retificar a informação final publicada no artigo, uma vez que apesar de ter vetado a criação de uma autoridade nacional em regulação de dados, antes do fim de seu mandato, o mesmo publicou medida provisória que definiu o método de gerenciamento da regulação de dados brasileira, criando autoridade nacional para este fim.

Se fosse no Brasil

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Se fosse no Brasil, certeza que o magistrado condenaria a pagar uns 100 mil reais.

Fiquei sabendo outro dia e me surpreendeu, apenas 29% da população brasileira confia no Judiciário (compreensível). O Judiciário está somente na frente da............. polícia. Pasmem.

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