Psol apresenta projetos de decretos legislativos contra medidas de Bolsonaro

A bancada do Psol na Câmara dos Deputados protocolou dois projetos de decretos legislativos nesta segunda-feira (4/2). Os dois PDCs pretendem sustar os efeitos de duas das principais medidas anunciadas no primeiro mês de mandato do presidente Jair Bolsonaro (PSL): o decreto das armas e o decreto que enfraquece a Lei de Acesso à Informação.

O decreto das armas, que amplia as autorizações para a posse, é definido como um inadmissível retrocesso nas políticas públicas de uso e controle de armas de fogo. “Ao facilitar amplamente a posse, registro e comercialização dessas armas, tenderá a agravar mais o quadro de violência que assola o país”, diz, na justificativa, o PDC. Especialistas alertam para os riscos evidentes de aumento de casos de feminicídio e da violência no campo, entre outros.

"O controle mais rígido de armas e munições introduzido pelo Estatuto do Desarmamento teve importante impacto na redução da violência no nosso país. Após décadas de forte e constante crescimento das taxas de homicídios no país, o ano de 2004, logo após a aprovação do Estatuto do Desarmamento, foi um verdadeiro divisor de águas, pois foi o primeiro ano a reverter essa tendência, iniciando uma frenagem decisiva da violência no Brasil e representando a preservação de, pelo menos, 121 mil vidas", argumenta o texto.

A bancada do Psol salienta, ainda, que a ligação entre mercado legal de armas e as armas apreendidas relacionadas a crimes foi documentada pela Câmara dos Deputados durante a CPI do Tráfico de Armas de 2006. A Comissão analisou armas relacionadas a crimes no Rio de Janeiro e identificou que 86% das armas apreendidas do mercado nacional, ou seja, foram fabricadas e vendidas no Brasil. Já 68% das armas relacionadas a crimes haviam sido vendidas por lojas autorizadas, sendo 74% destas para pessoas físicas e 25% para empresas de segurança privada.

LAI
Já o Decreto nº 9.690 fere, de acordo com o PSOL, o direito ao acesso a informações acerca da administração pública, que tem fundamento nos artigos 5º e 37º da Constituição Federal e que se consolida na Lei de Acesso à Informação, de 2012. "A transparência é um dever do Estado, e a Constituição faz exceções apenas na hipótese de 'informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado', sendo o sigilo, portanto, um regime excepcional para o Estado", apontam os deputados.

Pelo decreto presidencial, servidores comissionados passariam a poder classificar as informações com o grau de “secreto” e ”ultrassecreto”, fazendo com que fiquem inacessíveis por até 25 anos, sem serem disponibilizadas ao público. O PDC do Psol na Câmara classifica a medida como "um absurdo estender a centenas de agentes comissionados do terceiro escalão do governo uma prerrogativa antes limitada a poucas autoridades". Os parlamentares defendem que a liberdade de informação e a transparências são pilares do Estado Democrático de Direito.

Leia aqui a íntegra do PDC das armas e aqui do PDC do acesso à informação.