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Psol apresenta projetos de decretos legislativos contra medidas de Bolsonaro

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A bancada do Psol na Câmara dos Deputados protocolou dois projetos de decretos legislativos nesta segunda-feira (4/2). Os dois PDCs pretendem sustar os efeitos de duas das principais medidas anunciadas no primeiro mês de mandato do presidente Jair Bolsonaro (PSL): o decreto das armas e o decreto que enfraquece a Lei de Acesso à Informação.

O decreto das armas, que amplia as autorizações para a posse, é definido como um inadmissível retrocesso nas políticas públicas de uso e controle de armas de fogo. “Ao facilitar amplamente a posse, registro e comercialização dessas armas, tenderá a agravar mais o quadro de violência que assola o país”, diz, na justificativa, o PDC. Especialistas alertam para os riscos evidentes de aumento de casos de feminicídio e da violência no campo, entre outros.

"O controle mais rígido de armas e munições introduzido pelo Estatuto do Desarmamento teve importante impacto na redução da violência no nosso país. Após décadas de forte e constante crescimento das taxas de homicídios no país, o ano de 2004, logo após a aprovação do Estatuto do Desarmamento, foi um verdadeiro divisor de águas, pois foi o primeiro ano a reverter essa tendência, iniciando uma frenagem decisiva da violência no Brasil e representando a preservação de, pelo menos, 121 mil vidas", argumenta o texto.

A bancada do Psol salienta, ainda, que a ligação entre mercado legal de armas e as armas apreendidas relacionadas a crimes foi documentada pela Câmara dos Deputados durante a CPI do Tráfico de Armas de 2006. A Comissão analisou armas relacionadas a crimes no Rio de Janeiro e identificou que 86% das armas apreendidas do mercado nacional, ou seja, foram fabricadas e vendidas no Brasil. Já 68% das armas relacionadas a crimes haviam sido vendidas por lojas autorizadas, sendo 74% destas para pessoas físicas e 25% para empresas de segurança privada.

LAI
Já o Decreto nº 9.690 fere, de acordo com o PSOL, o direito ao acesso a informações acerca da administração pública, que tem fundamento nos artigos 5º e 37º da Constituição Federal e que se consolida na Lei de Acesso à Informação, de 2012. "A transparência é um dever do Estado, e a Constituição faz exceções apenas na hipótese de 'informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado', sendo o sigilo, portanto, um regime excepcional para o Estado", apontam os deputados.

Pelo decreto presidencial, servidores comissionados passariam a poder classificar as informações com o grau de “secreto” e ”ultrassecreto”, fazendo com que fiquem inacessíveis por até 25 anos, sem serem disponibilizadas ao público. O PDC do Psol na Câmara classifica a medida como "um absurdo estender a centenas de agentes comissionados do terceiro escalão do governo uma prerrogativa antes limitada a poucas autoridades". Os parlamentares defendem que a liberdade de informação e a transparências são pilares do Estado Democrático de Direito.

Leia aqui a íntegra do PDC das armas e aqui do PDC do acesso à informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2019, 21h43

Comentários de leitores

3 comentários

Armas para quem?

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Por mais de uma vez já se apreendeu armas de fogo e de grosso calibre nas mãos dos movimentos sociais, contudo, o politico de plantão, afinado com tais movimentos abrandou a repercussão e blindou tais movimentos. Na Venezuela, publicou, ontem, inclusive, o Estado criou e armou milícias, para caso de revogação do sistema de esquerda instalarem uma guerrilha. Aqui, desconfio os planos não eram diferentes. Infelizmente esses partidos citados por um dos articulistas nunca teve nenhuma preocupação com povo, são propagadores de ódio e violência.

Ditador

JB (Outros)

Nossa, quanta intolerância nas palavras do porco ditador, ditadura não deu certo no Brasil no passado e não é agora que vai dar.

PSOL: Apoiadores de MADURO...

Benedito matador de porco (Outros)

O PSOL, a esquerda TODA, para quem ainda não entendeu, JAMAIS representou o povo brasileiro, eles fazem parte do COMUNISMO INTERNACIONAL, que toma países de seus povos, saqueiam, escravizam e depois fogem para a Europa, fazendo beicinho, se dizendo "vítimas do ódio"
O PSOL (PT, PC do B, PCB, PSTU, etc...) fazem parte de uma organização que abriga TERRORISTAS, CRIME ORGANIZADO E NARCO-TRAFICANTES COMO AS FARC.
(Conforme atestam as atas desse Foro de conspiradores)
Os comunistas são SÓCIO-FUNDADORES DO NARCO-TRÁFICO na América Latina: conforme documentado no livro COCAÍNA VERMELHA.
É um absurdo essa organização criminosa ser um partido politico, ela é tudo o que não presta, menos representante do povo, deveriam ser cassados e presos! Quem sabem um dia...

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