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Eureka! Lei conceituou coisa julgada e não se sabia

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Estávamos tomando um suco na orla de Ipanema falando sobre as reviravoltas das decisões judiciais desprovidas de integridade e coerência, na linha de Dworkin. Claro que chegamos na decisão sobre prisão em segunda instância, do julgamento da ADC 43 e 44, sobre a eficácia do artigo 283 do CPP.

Lembramos de Luis Alberto Warat e do livro clássico A Ciência Jurídica e seus Dois Maridos que está sendo relançado em 2020, em que se falava dos estilos de juristas, os chatos em sua literalidade e os descolados, esperando o novo acontecer, na pujança do momento.

Perguntávamos o que LAWarat falaria disso. Sobre a brisa de Garota de Ipanema ao mesmo tempo, talvez iluminados por Warat, lembramos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (a famosa LINDB) e o conceito de coisa julgada.

Abrimos rapidamente o celular e estava lá:

Art. 6º, § 3º - Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”.

Bingamos. Quer algo mais simples do que o conceito de coisa julgada ali posta?

A sequência de nossa discussão pareceu um jogral, como se cada um estivesse com um banquinho e um violão:

Lenio: “— Se o artigo 5º da Constituição aponta que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado e o artigo 283 do CPP diz que ninguém será preso senão depois de trânsito em julgado, salvo cautelarmente”...
Alexandre: “ — Se o artigo 5º da Constituição garante a coisa julgada, quando não caiba mais recurso”...
Lenio: “— Se também a Lei de Execução Penal exige decisão condenatória”...
Alexandre: “— Nem nós, nem o Supremo podem inventar a roda (coisa julgada)”.

Pena se cumpre após coisa julgada. Se a coisa (culpa) não foi definitivamente julgada, porque cabe recurso, há coisa não julgada, na qual cabe prisão cautelar e não definitiva. No cível, em que os direitos são disponíveis, há requisitos para execução antecipada. Em todos os casos, os processualistas sublinham a necessidade da reversibilidade do mundo da vida. Mas no processo penal, não se reverte liberdade porque a linha do tempo segue para o futuro.

Entre coisas julgadas e não julgadas, argumentos os mais carnavalizados, ao contrário do estilo de Warat, pedimos mais um suco funcional porque a nossa idade não permite mais os arroubos juvenis. Mas podemos dizer que temos vergonha de quem sequer sabe da existência do artigo 6º, § 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e decide conceituar coisa julgada em votos aleatórios à legalidade brasileira (assim como parlamentares — e até professores de Direito — redefinindo e reescrevendo, à revelia de gente como Liebman, o conceito de coisa julgada).

E concluímos:

Lenio: “— De que modo, então, essa gente quer fazer emendas e projetos mudando o nome das coisas?”
Alexandre: “— Se coisa julgada é, mesmo, a decisão da qual não caiba mais recurso, então como será possível dizer que a prisão poderá ser feita antes de não caber mais recurso?”
E, em coro: “— Os parlamentares e os defensores da prisão antes do trânsito em julgado (fora da hipótese de cautelar, como consta no artigo 283 do CPP) deveriam ler a LINDB. Afinal, ela vale para algumas coisas e não vale para outras? E deveriam também ler Shakespeare, Romeu e Julieta: O que é que há, pois, num nome? Aquilo a que chamamos rosa, mesmo com outro nome, cheiraria igualmente bem.

E saímos, como dois flanêurs... E pensando em O Nome da Rosa. Em Eco. E pensando em Gadamer. O nome e as coisas. Enfim...

Talvez o perfume da rosa seja como uma cláusula pétrea. Podem trocar o nome, mas...! Talvez coisa julgada seja uma coisa simples: é decisão da qual não cabe mais recurso.

Eureka!

E Feliz 2020! Porque 2019 já se tornou coisa julgada.

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

 é juiz em Santa Catarina, doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e professor de Processo Penal na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e na Universidade do Vale do Itajaí (Univali).

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2019, 11h01

Comentários de leitores

13 comentários

Ahm?!

Ade Vogado (Advogado Autônomo - Tributária)

Porque sucinto e conciso só o advogado tem que ser. ;)

Simples assim:

Frabetti (Professor Universitário)

Lógica jurídica

Impunidade

JFRAGA (Outros)

Não se trata de coisa julgada como fundamento da prisão, nas sim impossibilidade de apreciação dos fatos nas instâncias extraordinárias! Logo, se os fatos estão judicialmente definidos e se subsumem à norma penal, é temerário aguardar o trânsito em julgado para a prisão do infrator! Pensar diferente só estimula a prática delituosa!

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