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Dívida Tributária

Barroso vota a favor da criminalização por dívida de ICMS declarado

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Para o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, é crime não recolher ICMS declarado, se o tributo for embutido no preço do produto mas não repassado aos cofres públicos estaduais.

Barroso vota a favor da criminalização por dívida de ICMS declarado

Esse foi o voto do ministro nesta quarta-feira (11/12), quando o plenário debatia se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito, mas não o quitou.

Barroso começou o voto afirmando que, na prática, o consumidor arca com o custo do imposto, já que o comerciante embute o ICMS no preço. Assim, se a empresa não repassa o valor ao fisco, a conduta seria crime.

Ele disse que, "para caracterizar o delito, a conduta deve ser dupla: a empresa comete crime quando embute o valor referente ao imposto no preço e ainda assim não recolhe o ICMS, que, segundo ele, é o tributo mais sonegado no país e a inadimplência chega a R$ 91,5 bi por ano."

Segundo Barroso, a não declaração de tributo devido sempre foi crime, e a apropriação indébita também era considerada crime. "No momento que se sinalizou que a apropriação indébita não era crime, os contribuintes deixam de sonegar e passam a declarar: 'olha eu devo esse tributo, mas não pago'. Portanto, aumentou exponencialmente a quantidade de episódios de apropriação tributária indébita e os dados de Santa Catarina são muito impressionantes", disse. 

Crime Reconhecido
No caso, a corte analisa um pedido de Habeas Corpus impetrado pelos comerciantes Robson Shumacher e Vanderléia Shumacher, proprietários de uma loja de produtos infantis em Santa Catarina.

Em agosto de 2018, por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção do STJ negaram Habeas Corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. Ao seguir o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de 6 meses a 2 anos, além de multa.

RHC 163.334

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2019, 17h50

Comentários de leitores

5 comentários

Advinha quem é a favor da sonegação?

Péricles (Bacharel)

Desconstituir crime previsto como sonegação fiscal e a apropriação indébita, só poderia ser quem?
Deixar de recolher aos cofres públicos o imposto devido é o mesmo que pratica o que retira o valor do outro lado, na qualidade de políticos e administradores. O resultado é o mesmo. Uns roubam antes, outros roubam depois.

E por que não???

Esclarecedor ou questionador (Delegado de Polícia Federal)

Com a devida vênia aos entendimentos contrários, não vejo motivo para não reconhecer a ocorrência do crime diante da situação fática em questão.

É muito necessário destacar, antes de mais nada, que não se está criminalizando a inadimplência, que é outra questão totalmente distinta pois, aqui, podemos considerar, de certa forma, que há uma fraude.

Em primeiro lugar não se trata de mera inadimplência na medida em que não está em questão criminalizar o fato do contribuinte não ter o dinheiro para pagar o imposto.

O caso é, sim, de criminalizar uma fraude na medida em que o preço do ICMS, como se sabe, está embutido no preço do produto e, dessa forma, quem arca com o pagamento do tributo é o adquirente do produto/serviço de tal sorte que, assim sendo, aquele consumidor que comprou o produto pagou pelo ICMS da operação e acredita que, assim, haverá o recolhimento.

Como pode, então, o responsável pelo recolhimento efetuar a cobrança do valor do ICMS sob a óbvia alegação de que o mesmo é devido e, depois, tomar para si aquela importância???

É a mesma situação que ocorre com a contribuição previdenciária e a retenção do IR na fonte, ou seja, não é um dinheiro que pertence àquele responsável, mas um dinheiro que advém de uma exigência imposta pela lei.

Nesse caso, contudo, o responsável lembra da primeira parte da lei (que manda cobrar) e ignora a segunda parte (que manda repassar) fazendo esta última operar em seu favor.

A confraria dos alfenins pretensiosos.

José R (Advogado Autônomo)

Fenômeno curioso. O alpinismo na carreira jurídica - sobremodo o concernente à obtenção da livre nomeação para cargos no Judiciário a partir de listas, pelo Executivo - tem mostrado que o impensável acontece: ambiciosos pernósticos chegam a construir, artificialmente, falsas trajetórias de advogados militantes, libertários e progressistas para, com essa credencial, lograrem a tão sonhada investidura.
Depois, já na cátedra, voltam a mostrar quem sempre foram: burocratas insensíveis, “ pseudomoralistas”, ”autorreferentes“, populistas, “torquemadescos” etc.
Pantomima (inominável) bem sucedida!
Que tal uma PEC que institucionalize o “recall” no Judiciário para conjurar essa exitosa - e já recorrente - farsa cênica?

P.S. O comentário é apenas uma reflexão genérica e não contempla, especificamente, qualquer pessoa em particular.

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