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Padrões de razoabilidade

Fachin pede esclarecimentos a Witzel sobre segurança pública no Rio

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu um prazo de dez dias para que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), faça esclarecimentos sobre a política implementada na segurança pública no estado. 

Fachin pede esclarecimentos a Wilson Witzel sobre segurança pública no Rio
Antonio Cruz/Agência Brasil

O ministro explicou que, em recente precedente, o Plenário do Supremo assentou que "nenhuma pessoa pode ser arbitrariamente privada de sua vida" e que "a arbitrariedade é aferida de forma objetiva, por meio de padrões mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, como os estabelecidos pelos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela aplicação da Lei".

"Além disso, é preciso ter-se em conta o que as execuções extrajudiciais [no Brasil] são generalizadas. Quase nenhuma medida foi tomada para resolver o grave problema de confrontos no exercício da atividade policias, ou para reduzir o alto número dos chamados autos de resistência. Boa parte dos homicídios ainda nunca é investigado de maneira significativa", escreveu. 

O ministro disse ainda que quer informações "não apenas para arrostar as alegações trazidas pelo requerente, mas também para que se dê transparência da atuação estatal". 

Caso
Em novembro, o PSB moveu uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra a política de segurança implementada por Witzel. O partido pede que o estado promova medidas de proteção aos direitos humanos e reduza a letalidade policial.

Na petição, assinada pelo professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Daniel Sarmento, a legenda afirma que as 1.402 pessoas mortas pela polícia de janeiro a setembro de 2019 — um aumento de 18,5% em relação ao mesmo período de 2018, segundo o Instituto de Segurança Pública — “são resultado de política de segurança pública que estimula o confronto armado e expõe moradores de áreas conflagradas a profundas violações de seus direitos fundamentais”.

ADPF 635

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2019, 14h10

Comentários de leitores

5 comentários

Pode isso, Arnaldo?

Hans Zimmer (Assessor Técnico)

Não tenho nada a não ser repúdio pela figura do governador do RJ e sua ideia de segurança pública (mísseis na Cidade de Deus, etc.), mas pode o STF cobrar explicações sobre as predileções ideológicas do Executivo? Não cabe à ALERJ o papel de fiscalização do trabalho do governador e do seu secretariado? Suponhamos que o STF leve ao Plenário as ideias do governador e as repute inconstitucional - e daí? Caberá reclamação ao STF para questionar decisões dos comandantes de batalhão que não se amoldem à "ratio decidendi" do acórdão?

Cartas para a coluna de Lênio Streck, que talvez prefira escrever sobre prisão em segunda instância pela milésima vez, para garantir os aplausos de Johannes de Silentio/John Paul Stevens, ou sabe-se lá como se chama seu estagiário hoje em dia.

???

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Posso estar enganado mas, que competência tem o STF, como "primeira instância", para compelir o Governador do RJ a explicar o que quer que seja?

Explicando

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

1º. O Brasil não confecciona mais o auto de resistência faz cinco anos; 2º. quando apontar quantas pessoas morreram em confronto com a polícia, aponte também quantas deixaram de morrer, pois a atual política diminuiu expressivamente o número de homicídios, latrocínio, roubos etc. Ninguém sai de casa pensando, ah, hoje vou matar alguém, mas ninguém sai de casa falando ah, hoje eu vou morrer. A Defensoria, OAB, e ONGs podiam subir o morro e trazer as armas assim não haveria confronto. Lembro que Brizola tentou e afundou o Rio no estado de violência que existe hoje; lembro que apenas no Morro do Alemão se aplicou todas as teorias modernas com o custo de 710 milhões sem sucesso, mas a alternativa do governo atual, que pode não ser a mais bonita, nem constar das coletâneas de direito internacional, mas tem sido eficiente.

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