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Princípio da insignificância

TJ do Ceará tranca ação penal contra homem que furtou fios de cobre de R$ 15

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Quando não há dano ao bem juridicamente protegido, não é justificável aplicar punição grave àquele que furtou. Assim entendeu a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará ao aplicar o princípio da insignificância e trancar ação penal contra um homem que foi preso com 2 metros de fio de cobre, avaliado em R$ 15. 

O relator, desembargador Antônio Pádua Silva, afirmou que, pela "inexpressividade da subtração (...) não vale a pena mover o draconiano aparato repressor estatal para punir fatos deste jaez, minúsculos por natureza".

Em seu voto, o magistrado considerou que os bens furtados já foram restituídos e que não houve uso de violência ou grave ameaça. Para ele, a máquina judiciária deve estar disponível para "apurar e punir com rigor os grandes crimes contra o patrimônio".

O defensor Jorge Bheron Rocha sustentou pelo trancamento da ação penal em audiência de custódia. Ao TJ, Bheron reafirmou a atipicidade formal e material da conduta, alegando falta de justa causa e incidência do princípio da insignificância.

0629766-46.2019.8.06.0000

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2019, 11h00

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Princípio

O IDEÓLOGO (Cartorário)

O princípio da insignificância tem origem no Direito Romano. E refere-se, então, à relevância ou à insignificância do comportamento censurável juridicamente. Reúne quatro condições essenciais para ser aplicado: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada.

Diante do Garantismo Penal, que introduziu o "Laxismo", geralmente a análise fica centralizada no último requisito, o que favorece aos rebeldes primitivos.

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