Consultor Jurídico

Notícias

Maior transparência

Projeto de Lei quer submeter OAB a fiscalização de contas pelo TCU

Por 

Um projeto de lei apresentado nesta quarta-feira (28/8) na Câmara dos Deputados quer submeter a OAB à fiscalização do Tribunal de Contas da União. De autoria do deputado Filipe Barros (PSL), o PL 4754/2019 também quer eleição direta para a diretoria do Conselho Federal da Ordem e propõe instituir anuidade única.

OABPL altera o Estatuto da OAB para determinar eleições diretas para o Conselho Federal, instituir anuidade única e submeter a entidade a fiscalização do TCU 

Com relação à fiscalização, o deputado usou o entendimento do ministro Bruno Dantas, do TCU, para embasar sua justificativa. Segundo o parlamentar, ao prestar contas para o TCU, a OAB estará contribuindo para a transparência das instituições.

decisão do TCU de que a OAB deve prestar contas para controle e fiscalização gerou grande repercussão. Em março, a OAB impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para questioná-la. A ministra Rosa Weber suspendeu o acórdão do TCU em caráter liminar em junho.

O STF julgará a necessidade da prestação de contas em um recurso extraordinário com repercussão geral. O relator do tema é o ministro Marco Aurélio.

Livre exercício
Atualmente, as anuidades da OAB variam de valor de acordo com a seccional. O advogado deve pagá-la para a seccional na qual está inscrito.

De acordo com o parlamentar, a cobrança de anuidades pela inscrição principal e suplementar fere o artigo 5ª da Constituição Federal. Segundo ele, instituir uma anuidade única possibilita que o advogado "exerça a profissão em todo território nacional sem a cobrança de valor adicional". 

Eleições diretas
As regras atuais do Estatuto preveem o sigilo da votação para a diretoria do Conselho Federal. É eleita a chapa que obtém maioria simples dos votos dos conselheiros federais.

"Por ironia os advogados que tanto lutaram para as 'diretas já' não têm direito de votar diretamente para a Diretoria do próprio Conselho Federal. Inaceitável, na plenitude o Estado Democrático de Direito, após tantas lutas e contribuições, negar ao advogado o voto direto", argumenta o deputado.

Clique aqui para ler o projeto.
PL 4754/2019

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2019, 13h42

Comentários de leitores

5 comentários

Ora, mas que bobagem!

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

''AB INITIO", ressalte-se que a OAB não estabelece vínculo hierárquico ou funcional com os órgãos da Administração Pública.
Destarte, que os "aiatolás" do Congresso se atenham a temas de fato relevantes e não venham ''encher o saco'' do povo com despautérios!

Autarquia contraditória

O IDEÓLOGO (Outros)

A OAB que se comporta no cenário nacional como uma "menina faceira", ora defendendo a Democracia, ora privilégios antirrepublicanos e insanos, precisa se adaptar à Constituição, que não pode ser, somente, aplicada aos seus inimigos.
Ela é uma autarquia "sui generis".
Teve passado infame, quando o Senhor Povina Cavalcanti fez com que ela apoiasse o Ancien Règime Militaire", depois acordou de seu "entreguismo" e atacou os Militares, sugando o poder até ficar refastelada. Passou a imagem à sociedade de que foi ela que acabou com a Ditadura, sendo que foi o Senhor Ernesto Geisel, um descendente de alemães, que enfraqueceu o Regime.
Antes, os seus componentes eram respeitados. Todos procuraram não entrar em conflito com um advogado, porque ele era poderoso.
Hoje, em cada esquina de qualquer cidade, você encontra advogados prontos a, sofregadamente, te coagir a assinar uma procuração, para que possam esgrimir, no nome dos clientes, a espada contra as arbitrariedades estatais, mas não encontra advogados dispostos a defender os seus clientes contra a arbitrariedades e "mumunhas" de outros advogados.
E a coisa mais difícil é encontrar um advogado para entrar com processo contra a OAB, porque o medo ronda a mão desses Califas.
Ou seja, quando você precisa um advogado com "coragem" só encontra um para te mandar carta de cobrança.

A OAB só quer privilégios

Fernanda Rodrigues de Barros (Bacharel)

Não quer dar satisfação. Não quer transparência e democracia, mas na hora de cobrar e de se privilegiar... Ô!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 07/09/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.