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AGU concorda com destinação de fundo da "lava jato" para educação e Amazônia

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A Advocacia-Geral da União propôs que destinação integral do dinheiro obtido pela operação "lava jato" em acordo com a Petrobras seja depositado em favor da União em programas de educação e para a Amazônia. 

Dinheiro do fundo da "lava jato" deve ir para educação, tecnologia e Amazônia, diz AGU
Corpo de Bombeiros/ RO

A manifestação da AGU coincide com as sugestões feitas pela PGR, mas propõe distribuição de valores diferente.

Segundo a AGU, cerca de R$ 1,5 bilhão deve ser destinado para o pagamento de despesas discricionárias relacionadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em prol da execução de politicas públicas relacionadas à educação infantil.

O órgão também propõe que sejam destinados R$ 250 milhões para ações relacionadas ao Programa Criança Feliz, que compreende uma série de iniciativas vocacionadas ao desenvolvimento integral na Primeira Infância e R$ 250 milhões para ações relacionadas a projetos ligados à empreendedorismo, inovação, popularização da ciência, educação em ciência e tecnologias aplicadas.

Incêndios Florestais
Em relação aos incêndios florestais da Amazônia, a AGU propôs que sejam destinados R$ 500 milhões. O órgão levou em consideração o Decreto 9.985, para a Garantia da Lei e da Ordem para a defesa da Amazônia — a chamada GLO Ambiental.

"Tal medida demonstra o compromisso do governo brasileiro com a defesa integral e irrestrita da Floresta Amazônica. Isso significa que, em havendo necessidade, as autoridades brasileiras estarão atentas inclusive para a necessidade de abrir crédito extraordinário para a defesa da Floresta Amazônica, além dos recursos já disponíveis", afirmou. 

"Considerando a natureza dos recursos a serem alocados, oriundos da aplicação de penalidade pela prática de ilícito, é imprescindível que tais recursos sejam empregados em prol da população em geral, tendo em vista ser o povo brasileiro, a Petrobrás e a União, as vítimas dos ilícitos praticados", disse em trecho da ação. 

A AGU afirmou ainda que não se trata de receita pública brasileira, mas de autorização específica concedida pelo governo norte-americano, para que as autoridades brasileiras competentes confiram destinação pública a recursos decorrentes de acordo celebrado com as autoridades daquele país.

"Tanto é assim que, caso essa destinação não seja adequada, o valor referente à penalidade deverá retornar àquele país, haja vista a natureza excepcionalíssima desses recursos à luz da legislação brasileira", disse.

Em manifestação enviada ao STF, a PGR defende que dinheiro do fundo da "lava jato" também vá para educação e Amazônia. Na manifestação, a PGR afirma que há gravidade e urgência na situação relacionada à questão ambiental na Amazônia, e se manifestou de forma favorável à inclusão de órgãos ambientais entre os legitimados para receber parte do dinheiro.

Debate
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, marcou para esta quarta-feira (28/8) audiência no gabinete para debater a destinação do dinheiro obtido pela operação "lava jato" em acordo com a Petrobras. A audiência acontece às 11h.

decisão do ministro se baseia em pedido da Mesa Diretora da Câmara
Carlos Moura/SCO/STF

Foram convocados a Câmara dos Deputados, a Secretaria-Geral da Presidência da República, a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Economia e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Na sexta-feira (23/8), o ministro determinou que a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério da Economia se pronunciassem em 48 horas sobre a destinação do fundo da "lava" jato". 

A decisão do ministro se baseia em pedido da Mesa Diretora da Câmara, que peticionou nesta sexta-feira, no STF, sugerindo que parte do dinheiro obtido pela operação "lava jato" em acordo com a Petrobras fosse destinado aos incêndios florestais.

Clique aqui para ler a manifestação da AGU.
ADPF 568
Rcl 33.667

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2019, 22h29

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