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Estatuto do desarmamento

Ampliação de posse de arma em imóvel rural segue para sanção presidencial

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A Câmara aprovou nesta quarta-feira (21/8) à noite, por 320 votos a 61, o projeto que permite posse de arma em toda a extensão de sua propriedade, e não apenas na sede do imóvel. O projeto agora segue para sanção presidencial.

Texto permite posse de arma em toda a extensão de sua propriedade, e não apenas na sede do imóvel. 123RF

O trecho altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.

Na Câmara, a segurança no campo foi o ponto central da discussão da proposta. Para os defensores do projeto, os agricultores precisam de meios para se defender da criminalidade. Já os contrários afirmam que a medida pode agravar a violência no campo.

De acordo com o autor do projeto, senador Marcos Rogério (DEM-RO), o projeto corrige um equívoco do Estatuto do Desarmamento, que autoriza a posse de arma de fogo no interior das residências e no local de trabalho, mas não particulariza a situação dos imóveis rurais. Marcos Rogério ressalta que “não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”.

A ampliação da posse de arma em imóvel rural constava em decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano. Porém, o decreto acabou revogado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2019, 10h15

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