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Bolsonaro revoga decretos de armas, mas edita outros três sobre o tema

O presidente Jair Bolsonaro revogou, nesta terça-feira (25/6), os dois decretos que tratavam da posse e do porte de armas. As revogações serão publicadas em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta tarde. O governo enviará ao Congresso projeto de lei sobre o tema.

As revogações foram decididas depois que deputados sinalizaram que pretendem discutir um projeto de lei que trata do assunto. Os decretos já haviam sido rejeitados pelo Senado e estavam para discussão na Câmara — onde provavelmente seriam rejeitados também.

Além disso, os atos também foram questionados no Supremo Tribunal Federal, por meio de três ações diretas de inconstitucionalidade e duas ADPFs. O julgamento está marcado para esta quarta-feira (26/5).

Agora, o tema foi tratado de forma separada pelo presidente nos três decretos:

Decreto 9.844: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas

Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

ADI 6.119
ADI 6.139  
ADI 6.134 
ADPF 581 
ADPF 586

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2019, 16h43

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