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Taxa de corretagem pode ser informada só na assinatura do contrato, diz STJ

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O custo da comissão de corretagem pode ser transferido ao consumidor só no momento da assinatura do contrato, contanto que haja clareza nessa informação. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 

A ministra Isabel Gallotti entendeu que não é abusiva a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição.

A relatora, ministra Isabel Gallotti, entendeu que não é abusiva a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda em regime de incorporação imobiliária, desde que o preço total da aquisição tenha sido previamente informado.

"Não havendo comprovação de ciência prévia ao consumidor, a comissão de corretagem deve ser ressarcida. Dessa forma, é responsabilidade da construtora devolver ao comprador os valores desembolsados para o pagamento das despesas de corretagem", diz a ministra.

No caso analisado, não houve a prévia informação sobre os valores cobrados, porque os documentos que esclareciam a obrigação do consumidor de pagar a comissão de corretagem e respectivos valores foram assinados no mesmo dia da promessa de compra e venda.

"A coincidência de datas significaria que a informação prestada ao consumidor não fora prévia ao contrato e, portanto, estaria configurada ofensa ao Código de Defesa do Consumidor", explica a ministra. Contudo, afirmou que, nesse caso, o consumidor não foi lesado.

De acordo com a relatora, os parâmetros fixados pelo CDC e o entendimento do STJ no REsp 1.599.511, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, validam a transferência do pagamento das taxas de corretagem para o comprador. Os artigos 6º, 31, 46 e 52 do CDC – acrescentou – determinam que esteja especificado o preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de corretagem.

O entendimento foi seguido pelos ministro Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

O caso julgado diz respeito a um consumidor que, no dia da assinatura do contrato de compra e venda, foi informado de que seria ele o responsável por pagar a taxa de corretagem. Na ação, o comprador do imóvel alegou que a cobrança seria ilegal e abusiva, e que não teve a possibilidade de recusar o pagamento.

No recurso, a construtora tinha argumentado que é de responsabilidade do comprador o pagamento da comissão de corretagem, uma vez que ele foi devidamente notificado da obrigação, não sendo necessária informação em data anterior à celebração do contrato.

Para a advogada Jéssica Wiedtheuper, do Mota Kalume Advogados, ao entender que foi cumprida a obrigação da construtora de informar seu cliente sobre o pagamento da taxa de corretagem, ainda que no dia da assinatura do pacto, "o STJ manteve a coerência com a sua jurisprudência e evitou a criação de uma situação de grave insegurança jurídica às empresas". 

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp  1.793.665

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2019, 16h20

Comentários de leitores

1 comentário

É justo?

Dr. Daniel César (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Sou advogado militante em Brasília e vejo a taxa de corretagem como um direito do corretor no exercício de sua profissão. Diz a Bíblia sobre o trabalho: Digno é o trabalhador do seu salário. Já vi exageros praticados por profissionais não tão sérios. Não acredito que deve ser algo implícito. Nada melhor do que conversar previamente, igual ao casamento, tirar todas as dúvidas, como vai ser, como não vai ser. Já vi um corretor, dito evangélico (Também sou evangélico sem querer ofender os cristãos), empurrar um contrato de venda de uma Fazenda, que ele ganharia na venda, 15% do valor, mesmo que não vendesse, mesmo que fosse outro vendesse, uns 5 anos depois. Então a melhor regra é, não confie em qualquer um. Procure um profissional indicado, renomado, amigo, a indicação é de suma importância. Não fosse eu a alerta, a proprietária da fazenda tinha perdido 500 mil reais tranquilo, só de colocar a assinaturinha para o dito corretor vender sua propriedade. É justo?

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