Consultor Jurídico

Notícias

Corte em dívida

Presidente do STJ repreende TJ-SP por ignorar súmulas e não conceder HC

Por 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, repreendeu publicamente o Tribunal de Justiça de São Paulo pelo fato de a corte paulista desrespeitar sistematicamente súmulas do STJ e não conceder Habeas Corpus. A bronca foi dada nesta segunda-feira (17/9) em evento organizado pela ConJur para debater os 30 anos da Constituição.

Já no final da primeira mesa de debate, o advogado Davi Tangerino afirmou, da plateia, que 40% do HCs do STJ nascem do fato de o TJ-SP ignorar súmulas, e questionou se seria o caso de pensar em uma reforma do sistema de precedentes.

Representando o TJ-SP estava seu vice-presidente, desembargador Artur Marques, para quem súmula do STJ não é vinculante e a corte paulista analisa caso a caso.

Neste momento, o ministro João Otávio Noronha, presidente do STJ, não se conteve. Passou a falar por cima do desembargador, sem microfone, para contestá-lo. Logo seu microfone chegou e a reprimenda foi dura.

Noronha disse que as instâncias inferiores têm a obrigação de seguir as súmulas, que a rebeldia de São Paulo resulta em uma enxurrada de processos nos superiores e que o TJ-SP tem uma dívida por não seguir o entendimento de concessão de HCs.

Veja o que o ministro Noronha disse:

É uma quantidade enorme de decisões condenatórias proferidas pelo TJ-SP ao arrepio de súmulas do STJ e do STF. Dizer que súmula do STJ não tem força vinculante é simplesmente fazer tábula rasa do papel constitucional dos tribunais superiores. Se eles estão lá para dar a última palavra na interpretação da lei federal, e dão, dizem como deve ser entendida, não é razoável que os tribunais e juízes manifestem decisão em sentido contrário. A livre convicção que se dá ao juiz é a livre convicção dos fatos. Para o Direito, a Constituição criou o Supremo Tribunal Federal no plano constitucional e o STJ no plano infraconstitucional. Portanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem uma dívida e é bom que a gente diga e converse sobre isso. Tem uma dívida em seguir as orientações dos tribunais superiores em matéria penal. Isso faz com que o índice de Habeas Corpus seja muito grande, tanto no STJ quanto no STF. É necessário rever esse posicionamento.

Assista os debates do evento na íntegra abaixo. A fala do ministro Noronha repreendendo o TJ-SP começa em 1:51:19

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2018, 16h15

Comentários de leitores

10 comentários

Súmulas

Daniel Achutti (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Curioso que na hora de analisar a admissibilidade de um RESP ou REXT os tribunais estaduais e federais seguem à risca as súmulas, ainda que em alguns casos (muitos) as súmulas mencionadas na decisão não se aplicam de forma alguma ao caso em exame.
Seguir ou não as súmulas acaba por ser, como de praxe, uma decisão à la carte por parte dos tribunais, conforme a conveniência burocrático-administrativa de cada situação, sem uma racionalidade que explique a opção de, em um caso, seguir uma súmula, e em outro, não seguir.

Referencial

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A boa técnica jurídica mostra que NÃO EXISTE a livre convicção tal como comumente delineada no Brasil. Por livre convicção se entende o dever do juiz como órgão do Poder Judiciário decidir desvinculado da vontade do Executivo, do poder econômico, de instituições religiosas ou de grupos determinados (maçonaria, associações de juízes, etc.). Há um referencial a se adotar. De um lado o magistrado, de outro o Poder Executivo, os bancos, os outros juízes, etc. E aí se fala que o magistrado deve decidir de acordo com sua livre convicção. A "livre convicção" para decidir inclusive de forma contrária ao que quer Executivo, poder econômico, grupos determinados, etc., não torna o juiz senhor da razão e legislador no caso concreto. O juiz mesmo assim deve embasar seu entendimento com base na Constituição, nas leis, nos entendimentos jurisprudenciais consagrados. Se o Superior Tribunal de Justiça, analisando centenas de casos, já firmou entendimento sobre dada questão, o juiz somente poderá adotar entendimento diverso caso apresente de forma racional, de acordo com a boa técnica jurídica, motivos para não seguir essa orientação. Se ele apenas não segue, sem nem ao menos considerar a existência do entendimento consagrado nos tribunais superiores, ele estará proferindo uma mau julgamento, a ser reformado pelas instâncias superiores, prejudicando as partes, consumindo recursos públicos, enfim sendo um péssimo profissional. Juiz não é deus, nem legislador. Quando juiz deixar de seguir o entendimento de tribunais superiores, sem justificar o motivo, ele estará IMPONDO uma decisão à parte. Prevalecerá o que ele como pessoa e integrante da sociedade quer, e não a vontade legítima do Estado.

Palpiteiros amadores

LAFP (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Aprendi com o Prof. Paulo José da Costa Jr. que na área Penal existem mais "palpiteiros amadores" a emitir opiniões do que conhecedores da matéria. O Ministro Noronha está certíssimo. Entretanto, como ultimamente ninguém cumpre a Constituição Federal, principalmente alguns do Poder Judiciário, cada qual fala por si, mas sem o devido fundamento, só se vê palpites, retóricas e subjetivismo de puxadores de saco. A área penal é pra poucos. Muito poucos, que sequer conhecem a literatura estrangeira acerca da matéria. Parabéns ao Ministro Noronha. Tem, sim, que anular as decisões sem fundamentos e sem a observação dos precedentes.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/09/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.