Consultor Jurídico

Mato Grosso e Rondônia

Estados devem indenizar famílias que tiveram parentes mortos em presídio

Os Tribunais de Justiça de Mato Grosso e Rondônia condenaram os respectivos estados a pagarem indenização a famílias que tiveram seus parentes mortos em presídio.

No Mato Grosso, a 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ determinou que o estado indenize a filha de um reeducando que foi assassinado dentro da Penitenciária Central do Estado, em Cuiabá. A desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues considerou que há dever em indenizar porque o Estado deixou de cumprir seu dever de assegurar e proteger os detentos que estão sob sua tutela.

De acordo com processo, o reeducando foi espancado por outros detentos e morto com facadas. Na análise do recurso, a relatora constatou que a culpa é indiscutível, já que o estado possuía condições de evitar, afinal, não é permitido o uso de facas dentro das celas e os agentes carcerários têm a obrigação de vigiar os detentos.

A magistrada mencionou ainda o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, que assegura aos presos o respeito e a integridade física e moral. Uma vez desrespeitado tal preceito, haverá falha na prestação do serviço pelo estado.

“Dessa forma, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta negligente do Estado, ante a não adoção dos devidos cuidados na vigilância e integridade dos reeducandos, cabe a este arcar com o pagamento da indenização correspondente”, decidiu a relatora.

Sem pensão
Em caso parecido, em Rondônia os desembargadores da 2ª Câmara Especial do TJ determinaram que o estado deveria pagar indenização, em R$ 30 mil, para uma mãe pela morte de seu filho em uma unidade prisional.

“O estado deve responder pelos danos causados ao particular, mesmo quando estiver presente a exclusão de causalidade. É inegável a responsabilização indenizatória do ente público perante a genitora da vítima”, disse o relator do caso, desembargador Hiram Marques.

Por unanimidade, no entanto, os magistrados negaram o pagamento de pensão alimentícia, afirmando que “somente os pais que comprovarem a percepção alimentícia do filho terão direito ao benefício da pensão alimentícia”.

O relator entendeu que não foi comprovada a dependência financeira da mãe em relação ao filho. Além disso, o voto relata que o fato no presídio ocorreu no mês de maio de 2012, e a mãe só propôs a demanda judicial em 2015, ou seja, deixou passar mais de três anos para requerer o benefício, “o que faz duvidar da urgência ou necessidade da dependente”. Com informações das Assessorias de Imprensa do TJ-RO e TJ-MT.

Processos 7021822-12.2015.8.22.0001 (TJ-RO) e 97399/2017 (TJ-MT)




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Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2018, 17h35

Comentários de leitores

3 comentários

Estados devem indenizar famílias que tiveram parentes mortos

Eudalia Vieira de Paulo (Servidor)

No parágrafo terceiro, o texto fala que não é permitido uso de facas na prisão;
No parágrafo seguinte informa que houve desrespeito a integridade física do preso;
Tudo muito certo, em um Estado democrático de direito a instituição devem cumprir com seu dever legal, é fato. Mais neste caso penso que não há equidade, que também é um princípio constitucional, então a questão é: O Estado estar cumprindo seu dever legal de proteger o cidadão que paga impostos, para que sua integridade física seja assegurada?
O Estado também indeniza o cidadão que teve seu bem ou até a vida tirada pelo referido preso?

Atividade de risco

Paulo RS Menezes (Funcionário público)

As atividades lícitas não tem um amparo tão bom assim. As ilícitas não deveriam ter amparo algum. Morrer na prisão, pelas mãos de seus pares, faz parte do negócio e, qualquer um que entre para esse mundo, esta preparado para matar ou morrer. Este dinheiro deveria ser revertido integralmente para as vítimas e seus parente.

Ué!

Martins de Castro (Estagiário - Administrativa)

Que tal indenizar a família das vítimas desses criminosos? piada pronta!

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