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Livro aborda judicialização de decisões de competência da Anatel

A interferência do Poder Judiciário nas decisões de competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresenta grande impacto no setor de energia elétrica. A análise é do advogado Urias Martiniano Neto, especializado na área de energia elétrica, que está lançando o livro A Legalidade da Interferência do poder judiciário nas decisões de competência da Aneel (R$ 50 na Livraria ConJur). 

O livro destaca o caso do déficit hídrico do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), cuja interferência judicial foi tão relevante que ensejou a publicação da Lei Federal 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que repactuou o risco hídrico de geração de energia elétrica.

Na obra, Urias Martiniano identifica os requisitos necessários para reconhecer a legalidade da interferência do Judiciário nas decisões da agência reguladora e discute se no caso destacado esses requisitos legais foram observados.

Clique aqui para ler a introdução do livro.




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Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2018, 12h32

Comentários de leitores

1 comentário

Tema muito relevante

pbc007 (Outros)

Tema muito relevante, conforme explica este artigo: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/56946-agencias-reguladoras-sao-parte-em-83-mil-processos-na-justica-federal

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