O livro destaca o caso do déficit hídrico do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), cuja interferência judicial foi tão relevante que ensejou a publicação da Lei Federal 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que repactuou o risco hídrico de geração de energia elétrica.
Na obra, Urias Martiniano identifica os requisitos necessários para reconhecer a legalidade da interferência do Judiciário nas decisões da agência reguladora e discute se no caso destacado esses requisitos legais foram observados.
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