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Fux retira processos sobre auxílio-moradia da pauta do Plenário do Supremo

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O ministro Luiz Fux, relator dos processos que discutem, no Supremo Tribunal Federal, o pagamento de auxílio-moradia a juízes, retirou o caso da pauta do Plenário. Nesta quarta-feira (21/3), ele atendeu a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para discutir a questão numa câmara de conciliação a ser instalada pela Advocacia-Geral da União, que também concordou com a proposta.

Fux envia processos sobre auxílio-moradia à Câmara de Conciliação e Arbitragem da AGU e os retira da pauta do Plenário do STF
Fellipe Sampaio/SCO/STF

As ações sobre o auxílio moradia estavam pautadas para ser julgadas nesta quinta-feira (22/3) no Plenário do Supremo. As entidades de classe da magistratura já haviam apontado ao ministro Fux que nunca houve instrução processual das ações e que pediria o adiamento dos processos assim que o processo começasse a ser julgado pelo Pleno. Nesta quarta, Fux disse que cabe ao Judiciário “respeitar e respaldar a autonomia de cada uma das partes”.

O ministro remeteu, na tarde desta quarta-feira (21/3) à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal as ações sob sua relatoria, “a fim de que as partes processuais respectivas alcancem solução consensual para a lide nelas versada”. O pedido, feito em relação a uma das ações, a Ação Originária 1.946, foi estendido a todas as outras de mesmo tema, totalizando seis processos retirados de pauta.

Em documento enviado ao gabinete do ministro Fux, a ministra Grace Mendonça, chefe da AGU, disse que “não se opõe à instalação da mesa de diálogo”. Por meio de nota à imprensa, a AGU informou que acatou pedido de instalação de câmara de conciliação para mediar as tratativas entre as entidades que representam magistrados e o poder público federal no que diz respeito à concessão de auxílio-moradia à categoria.

“A aceitação por parte desta instituição é a continuidade de uma política que busca a solução de conflitos jurídicos por meio do diálogo e da conciliação, como forma de desafogar o Judiciário e obter resultados pela via consensual. Ao longo de 2017, a AGU fechou 80 mil acordos, além daquele que trata dos planos econômicos”, diz o texto.

O auxílio-moradia estava previsto para ser julgado na sessão do Plenário do STF desta quinta-feira (22/3). Nos últimos meses, de acordo com a AGU, 14 pedidos de formação de câmaras encaminhados pelo Supremo foram acatados pela instituição. Neste período, nenhum pedido de negociação encaminhado pelo STF foi negado.

O agendamento motivou a articulação de uma paralisação por parte da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para o dia 15 deste mês para pedir reajuste dos salários dos membros da carreira e pela manutenção do auxílio-moradia.

O pagamento do auxílio foi determinado por decisões monocráticas do relator, ministro Luiz Fux, tomadas entre junho e setembro de 2014 – primeiro para autorizar o pagamento aos juízes federais, depois para equiparar a verba à paga aos membros do Ministério Público e uma terceira para estender o direito a toda a magistratura nacional.

Exemplo recente
Fux citou, na decisão, o recente acordo firmado sobre os planos econômicos. O Plenário do Supremo homologou no dia 1º de março, por unanimidade, o acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para encerrar os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 1980 e 1990.

“Destaca-se que a busca da autocomposição tem ensejado excelentes resultados, como recentemente demonstrado pela homologação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal de acordo extrajudicial assinado entre poupadores e bancos relativamente aos processos relacionados aos expurgos inflacionários dos planos econômicos.”

ACO 1.649
AO 1.773
AO 1.946
AO 1.776
AO 1.945
ACO 2.511

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2018, 16h10

Comentários de leitores

19 comentários

Um conflito de interesses institucionalizado!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não há, NÃO SÓ no âmbito do GOVERNO ATUAL, como em qualquer dos GOVERNOS anteriores qualquer ÓRGÃO capaz de FAZER MEDIAÇÃO num CONFLITO envolvendo INTERESSES FINANCEIROS do JUDICIÁRIO e os RECURSOS do TESOURO, qualquer que ele seja, isto é, FEDERAL, ESTADUAL e, até, por absurdo, MUNICIPAL. É uma tristeza e um desânimo assistir tal tipo de INTERRUPÇÃO de INSTÂNCIA para busca de uma SOLUÇÃO (sic) . O que se assiste é mais um JOGO de PALAVRAS. Especialmente, porque já se SABE BEM que, para o JUDICIÁRIO, seus BENEFÍCIOS NÃO DESIGNAÇÕES OPERACIONAIS para AUMENTO ou ELEVAÇÃO de SALÁRIO, que julgam merecer, pouco importando a CRISE por que PASSE o PAÍS! É mister que o POVO BRASILEIRO ENTENDA que NÃO SE TRATA de BUSCAR o MAGISTRADO, o MINISTRO FUX, uma CONCILIAÇÃO entre as PARTES. No caso do AUXÍLIO MORADIA TRATA-SE de uma FRAUDE que se QUER PRATICAR CONTRA APOSENTADOS e CIDADÃOS, já que os aposentados, desiludidos da VIDA que têm, adotam a postura de se AFASTAR da VIDA, antes mesmo de FALECEREM! __ Isso deveria ser INTERROMPIDO e deixado para que o JUDICIÁRIO --- mas NÃO UM EX-MAGISTRADO de carreira! --- RESOLVESSE a QUESTÃO, mas no âmbito do próprio JUDICIÁRIO. Teriam que RESOLVER se PROSSEGUE a REMUNERAÇÃO CONTRA a LEGISLAÇÃO em VIGOR, que NÃO A ACOLHE, ou se, e mais uma VEZ, no INTERESSE do CORPORATIVISMO, permitiriam a prática ILEGAL e IMORAL de atos que DENIGREM a IDONEIDADE do JUDICIÁRIO e da MAGISTRATURA em geral!!!

Gustavo P (Outros)

edu tavares (Defensor Público Federal)

Gustavo deixa de palhaçada, vc apenas olha o reajuste de subsídio para embasar sua tese de remuneração defasada. E os milhares de penduricalhos imorais ou até ilegais que o Judiciário e MP recebem e ultrapassam e muito!!! o teto. Basta olhar a remuneração de desembargadores, como SP, por exemplo, de R$60.000,00 por mês. Olha no Rio agora o adicional para audiência de custódia de R$9.600,00 sem previsão legal e chancelado pelo CNJ. Eles não estão recebendo ainda porque já recebem o teto, mas se este for reajustado.... . Todos os servidores tiveram as perdas que vc menciona, mas só o MP e Judiciário criaram penduricalhos imorais e ilegais para a devida compensação e solaparem os cofres públicos. Se somado tudo isso recebem muito, mas muito acima da inflação que vc tanto se apega. Inacreditável é querer em um país como o nosso ganhar R100.000,00. TODOS SABEM QUE O ACORDO DA AMB COM A AGU É PRA NÃO QUESTIONAREM OS HONORÁRIOS: NÃO MEXE COM O MEU QUE EU NÃO MEXO COM O TEU. Agora uma última pergunta: Os segurados que defendo na DPU contra o INSS quando perdem na sentença tem que devolver o que receberam em tutela antecipada. Será que o STF vai ter o mesmo entendimento com o auxílio-safadeza, digo, moradia??

Indecente

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

Não existe um têrmo para explicar o assalto que está sendo promovido aos cofres públicos !!! Qual a lei que ampara a concessão deste benefício a todos os juizes do país ? Que é isso ? Rapinagem descarada !!! Foi criado um estado de exceção neste país !!! A concessão de benefícios e isenções para um grupo de funcionários públicos que tem por obrigação funcional e moral respeitar as instituições e a Lei Maior. Onde foi buscar o ministro embasamento jurídico para tomar tal decisão ? Onde estão os poderes da República, que têm obrigação funcional de zelar pelo patrimonio público, permitir que um grupo se aproprie de maneira ilegal de recursos públicos ? Ninguém contesta ?
Cadê a Policia Federal ? Ministério Público ? Advocacia Geral da União ? E vai continuar assim indefinidamente, com uma MEDIDA LIMINAR... Previsto no Orçamento ? Acho que não ! Previsão Legal ? Também acho que não !
É caso de policia !!! Apropriação Indébita !! Crime contra a Fazenda !! Formação de bando !! Dá mais de dois anos de reclusão !! Demissão a bem do serviço público !! Cobrança judicial para ressarcimento dos danos causados ao erário e ao povo brasileiro !!

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