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15 de março

Juízes federais farão paralisação por reajuste de salário e auxílio-moradia

Os juízes federais farão uma paralisação no próximo dia 15 para pedir reajuste dos salários dos membros da carreira e pela manutenção do auxílio-moradia. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (1º/3) pela Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Citando a “lava jato”, a entidade afirma que a magistratura foi punida pelo “sucesso” da operação, que “vem mudando a cultura brasileira em relação à corrupção”. “A forma encontrada para punir a Justiça Federal foi atacar a remuneração dos seus juízes”, diz.

Segundo a Ajufe, a revisão do subsídio de acordo com a inflação está atrasada desde 2015 e representa perda acumulada de 40%.

A entidade critica também a tramitação do projeto de alteração da lei de abuso de autoridade, “em total desvirtuamento” das 10 medidas contra a corrupção. “Essa perseguição à magistratura federal é similar à que ocorreu depois da operação mãos limpas, na Itália dos anos de 1990, quando, para enfraquecer o combate à corrupção, várias medidas foram aprovadas como punição aos juízes.”

Em relação ao auxílio-moradia, afirma que a ajuda de custo é paga em dinheiro ou por meio de concessão de moradia funcional a membros dos três Poderes da República, entre outras carreiras públicas.

“Porém, de maneira seletiva, somente a magistratura é alvo de questionamento e de ataques injustos e levianos, mesmo percebendo o benefício com base na lei e em uma decisão judicial legítima e extensamente fundamentada”, diz a Ajufe.

A legalidade do benefício será julgada pelo Supremo Tribunal Federal. O caso, relatado pelo ministro Luiz Fux, está pautado para o dia 22 deste mês.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2018, 14h53

Comentários de leitores

6 comentários

Concurso de pseudo-vítimas e suas pegadinhas

Macaco & Papagaio (Outros)

MARQUE SE ESTÁ CERTO OU ERRRADO O TEXTO ABAIXO:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 4º O MEMBRO DE PODER, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados EXCLUSIVAMENTE por SUBSÍDIO FIXADO em PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Ora, TODOS os juízes e membros do MP, enquanto candidatos ou membro de bancas de concursos, diriam que está certa a questão do enunciado supra.

Contudo, uma vez NOMEADOS e EMPOSSADOS (ou POSSUÍDOS) nos seus respectivos cargos, vem com falácias, churumelas e argumentos intelectuais os mais desonestos possíveis só para defender seus próprios BOLSOS.

Tenham VERGONHA na cara, TRABALHEM DE VERDADE e honrem a CONSTITUIÇÃO...se é que neste país se pode falar de JUSTIÇA.

AJUFE só pede q a ADI 4393 seja julgada junto à AO 1773 (1)

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

1. O direito dos juízes – qualquer juiz – ao recebimento de imóvel funcional ou, na ausência deste, a uma compensação em dinheiro (auxílio-moradia) tem previsão no art. 65, II, da LC 35/1965 (LOMAN).

2. A jurisprudência do STF dizia que o art. 65 da LOMAN demandava regulamentação e que, para este fim, não era possível aplicar os arts. 60-A e seguintes da Lei 8.112/1990 (que regem o auxílio-moradia para os servidores públicos em geral) nem o art. 227, VIII, da LC 75/1993 (Lei do MPF).

3. Contra esse entendimento jurisprudencial, os ministros recebem imóvel funcional ou auxílio-moradia.
Os juízes estaduais também recebem, em geral, o auxílio-moradia com base em leis estaduais.
Só os juízes federais (incluídos os juízes do trabalho) não recebiam o benefício.

4. Considerando que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional rege, indistintamente, juízes federais, juízes estaduais, desembargadores e ministros, e serve de fundamento de validade para as vantagens devidas a todos, juízes federais ajuizaram a Ação Ordinária 1.773, em que pedem simplesmente que lhes seja assegurado tratamento isonômico.
Há três anos, o Relator, Ministro Luiz Fux, deferiu liminar.

5. OS JUÍZES FEDERAIS NÃO SE OPÕEM A QUE A AO 1.773 SEJA JULGADA EM 22/03/2018 nem pretendem pressionar os ministros para obter este ou aquele resultado.
Porém, se o pedido for julgado improcedente, ESPERA-SE QUE O RESULTADO SEJA ESTENDIDO A TODOS OS JUÍZES, INCLUSIVE OS MINISTROS.

AJUFE só pede q a ADI 4393 seja julgada junto à AO 1773 (2)

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

6. O QUE MOTIVOU A PARALISAÇÃO FOI O NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO PARA QUE A AO 1.773 FOSSE JULGADA CONJUNTAMENTE À ADI 4.393, AINDA NÃO PAUTADA.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.393, discute-se a constitucionalidade da Lei dos “Fatos Funcionais da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro”, em que se discute a possibilidade de lei estadual fixar vantagens não previstas na LOMAN (a algumas delas a lei atribui “natureza indenizatória”, com vistas a afastar a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária), já havendo voto do Relator pela inconstitucionalidade formal.
Essa lei – copiada por quase todos os estados – faz com que a remuneração de um juiz estadual seja pelo menos 50% maior que a de um juiz federal.
O objetivo dos juízes federais é que o STF se pronuncie sobre as diversas vantagens pagas aos juízes estaduais (que incluem o auxílio-moradia) com base em lei estadual e só depois passe a decidir quais são as vantagens devidas diretamente com base na LOMAN.

7. A não submissão a julgamento conjunto das duas questões resultará em preservação da histórica disparidade de parcelas remuneratórias e indenizatórias entre juízes federais, juízes estaduais e ministros, APESAR DE SEREM TODOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA NACIONAL, TODOS SUJEITOS À MESMA LEI ORGÂNICA E, EM TESE, AO MESMO REGIME REMUNERATÓRIO.

8. Por que a AJUFE, ao divulgar a paralisação, falou em defasagem do subsídio em relação às demais carreiras jurídicas e em alteração da lei de abuso de autoridade como represália pelo combate à corrupção? Sinceramente, não sei. São duas bandeiras apoiadas pelos juízes, mas não têm relação alguma com o julgamento iminente do auxílio-moradia sem que tenha sido pautado o julgamento da lei das vantagens dos juízes estaduais.

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