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Fundamentação mínima

STJ anula decisão padronizada em ação penal que nem identificou gênero do réu

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Embora não se exija fundamentação exaustiva quando o juízo afasta argumentos de resposta à acusação, é necessário que o ato seja minimamente motivado, permitindo ao acusado conhecer os elementos que levaram o juiz a decidir pelo prosseguimento da ação penal.

Assim entendeu o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao anular decisão interlocutória que confirmou o recebimento da denúncia contra um homem acusado de homicídio culposo, assim como os atos posteriores do processo.

O problema é que o juízo nem sequer definiu o gênero do acusado. "Analisando os autos e a imputação lançada em desfavor do(a) acusado(a), observo que a denúncia cumpriu os requisitos estampados pelo artigo 41, do Código de cesso Penal", diz a decisão.

Fundamentação concisa não é sinônimo de falta de fundamentação, afirma ministro Antônio Saldanha Palheiro.
Sergio Amaral

A defesa afirmou que a conduta demonstra ato padronizado, como forma de repeti-lo para todo e qualquer caso. Os advogados pediram Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Paraná por ausência de fundamentação suficiente. O TJ-PR, contudo, considerou que não houve constrangimento que justificasse a concessão do HC. Eles então recorreram ao STJ, reforçando os argumentos apresentados na corte estadual.

Em análise monocrática, Antonio Saldanha Palheiro disse que a decisão que analisa as teses expostas na resposta à acusação dispensa fundamentação complexa e exauriente, diante da natureza interlocutória. No entanto, complementa o ministro, o julgado deverá ao menos aludir àquilo que fora trazido na defesa preliminar.

Mínima apreciação
O ministro concluiu que o juiz limitou-se a negar a pretensão do acusado, de forma genérica — e em decisão padronizada, inclusive com a utilização de parênteses na decisão —, sem a mínima manifestação acerca das teses defensivas. "Não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação", afirmou.

O caso envolve um homem que dirigia um veículo com cinco trabalhadores quando houve um acidente, que resultou na morte de um dos passageiros. O Ministério Público do Paraná o acusou de homicídio culposo, por suposto cochilo na direção, com aumento de pena por estar conduzindo veículo de transporte de passageiros no exercício de sua profissão.

Com o HC do ministro, fica anulado o andamento da ação penal desde a decisão que confirmou o recebimento da denúncia, devendo o juiz apreciar a resposta à acusação de forma fundamentada.

A defesa foi feita pelos advogados Walter Barbosa Bittar, Rodrigo José Mendes Antunes, Rafael Junior Soares e Luiz Antonio Borri, todos do Escritório de Advocacia Walter Bittar.

Clique aqui para ler a decisão.
RHC 90.509

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2018, 9h37

Comentários de leitores

2 comentários

Do rio que tudo arrasta...

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

Disse Brecht "Do rio que tudo arrasta se diz que é violento, mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem". Com base nesse aforismo podemos afirmar que já de algum tempo, em nome do fazimento da justiça uma grande parcela de juízes tem praticado as mais monstruosas injustiças. Uma delas é tratar as peças defensivas com o mais absoluto desprezo, pois, atualmente, para uma grande maioria de juízes criminais a condenação criminal é mera consequencia do oferecimento da denúncia, já que a existência de prova da prática do crime será mero detalhe. Tanto é assim que o número de processos-crime sentenciados sem as alegações finais do réu tem aumentado de maneira assombrosa, tudo a demonstrar que a sentença condenatória já estava pronta desde que iniciada a instância penal.

Sacrifício

O IDEÓLOGO (Outros)

O direito processual condiciona o direito penal.
Se fosse nos USA, na qual o juiz criminal tem mais poderes que o juiz brasileiro, o homicida culposo cumpriria a pena em uma cadeia de segurança mínima.

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