Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pelas prerrogativas

Lula pede suspensão de bloqueio a benefícios que tem por ser ex-presidente

Por 

A defesa do ex-presidente Lula apresentou, nesta sexta-feira (18/5), recurso contra a decisão que suspendeu benefícios que o petista tem direito por ter ocupado o cargo de presidente da República. 

A prerrogativa é assegurada a todos os ex-presidentes da República, apontou a defesa de Lula.
Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Na decisão de quinta-feira (17/5), o juiz federal Haroldo Nader, de Campinas, determinou que a União retirasse de Lula os quatro seguranças, dois motoristas e dois assessores. A ação popular, movida por um advogado, argumentou que manter os benefícios ao ex-presidente, preso desde 7 de abril, causaria dano ao erário.

No recurso, assinado pelo advogado Cristiano Zanin Martins, a defesa de Lula argumentou que a decisão não pode continuar vigente porque os benefícios são "prerrogativas e direitos assegurados em lei para todos os ex-presidentes da República".

Citando o parecer dos professores Lenio Streck e André Karam Trindade, os advogados apontam que as prerrogativas "não são privilégios, favores ou benesses, mas sim direitos que determinam um tratamento legal diferenciado em razão de uma situação jurídica também diferenciada".

Ainda de acordo com o parecer, durante a privação de liberdade, o ex-presidente deve ter acesso amplo e irrestrito aos assessores, conforme previsto em lei. A defesa diz também que no apoio pessoal dos assessores "estão incluídas providências para a preservação de documentos relativos à memória do ex-presidente".

Para os advogados, o juízo de primeiro grau não seguiu o critério da legalidade e sim considerações subjetivas, a medida que por "oportunidade e conveniência" concluiu que Lula não teria necessidade de usufruir dos direitos e prerrogativas por estar privado de liberdade.

Por fim, a defesa alega que a lei  prevê os direitos e que "não há na lei, ainda, qualquer hipótese prevista para afastar o exercício desses direitos".

Clique aqui para ler a petição.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2018, 19h59

Comentários de leitores

3 comentários

No caso das filhas solteiras foi aplica à norma literal.

Weslei F (Estudante de Direito)

Entre o direito das filhas solteiras e o “nosso” foi aplicado os da filhas solteiras.

Resumidamente, foi aplicado a hermenêutica gramatical e o “tempus regit actum”.

Apesar de achar correto juridicamente e, totalmente, incorreto moralmente, deve prevalecer o jurídico. Entretanto, o julgador revela-se incoerente, no caso da prisão da segunda instância quando aplicou “nós = opinião pública de algum nós”, pois mesmo deu interpretação “conforme a constituição” ao (art. 283 do CPP), simplesmente ignorando a literalidade do (art. 5º, LVII da CF). Ou seja, conseguiu ir contra a literalidade de uma norma constitucional e outra infraconstitucional em sua redação dada em 2011. Todavia, agora julgou pela literalidade de uma norma infraconstitucional anterior a norma a própria constituição.

Portanto, temos uma decisão (ADCs) 43 e 44 que contrariou a literalidade de normas constitucionais e legais, esta com redação dada em 2011, mas manteve a literalidade de uma norma legal anterior a Constituição vigente, a qual seria menos incoerente invocar um princípio constitucional para invalidá-la, mas, de modo contrário, foi aplicado a hermenêutica gramatical e o “tempus regit actum”.

Por fim, temos o “nós” seletivo, bem indefinido, ou seja, muito relativo.

Fontes:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=326754

https://www.conjur.com.br/2018-mai-18/fachin-anula-acordao-suspendia-pensao-filhas-servidores

A depender de quem é o destinatário da norma??

Weslei F (Estudante de Direito)

A depender de quem é o destinatário da norma?? Aplica-se o texto literal ou princípios. Vejamos:

A lei que concede “literalmente” o benefício. Óbvio que é estranho ter tal benefício estando preso, no entanto também é estranho, por exemplo, receber auxílio moradia tendo residência no local. O auxílio moradia se aplica a todos os agentes políticos, não só ao momento em que a (opinião pública = nós) focaliza em juízes.

No entanto, a opinião pública do “nós” não deve se misturar com o direito, principalmente, pelos operadores do direito. Infelizmente, não é o que acontece.

A lei que permite o auxílio moradia a juízes está sendo interpretado gramaticalmente, vejamos a LOMAN:

“Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
(...)
II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado. (Redação dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986)”

Da supracitada norma, temos, pela hermenêutica gramatical, uma correta aplicação do auxílio moradia para juízes, inclusive para os que têm casa no local. Agora, se for para aplicar o (art. 5° da LINDB), ou desvio de finalidade, é possível não aplicar o auxílio moradia.

Por fim, quando o texto da lei, em sua literalidade, é favorável a “x”, sendo este “x” seu desafeto, aplica-se princípios para fundamentar a não aplicação da norma literal. No entanto, quando é favor de seu pensamento, a literalidade deve ser aplicada.

Nós e os direitos do Lula.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Os ilustres advogados do ex-presidente Lula na petição inicial do agravo de instrumento veiculada no texto "Lula pede suspensão de bloqueio a benefícios que tem por ser ex-presidente" mencionam que não há no Decreto nº 6.381/08, que regulamentou a Lei nº 7474/86, qualquer hipótese prevista para afastar o exercício dos direitos do agravante enquanto ex-presidente da República, ainda mais estando encarcerado por força de decisão sem trânsito em julgado. Olvidam, entretanto, que o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro clarifica que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Como não se vislumbra qualquer bem comum ou fim social na manutenção dos privilégios referidos, quer para o ex-presidente Lula, quer para os demais ex-presidentes do Brasil, andou muito bem o magistrado federal de primeira instância em determinar que a União suspendesse de imediato todas as benesses atribuídas ao agravante.

Comentários encerrados em 26/05/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.